DOC. 250.6020.1875.7463

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Substituição de penhora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Nulidade de algibeira. Fundamento autônomo não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Direito à moradia digna do idoso. Ofensa ao disposto na Lei 10.741/2003, art. 37. Matéria não preq uestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Alterar o decidido pelo v. acórdão recorrido no que se refere às teses de impenhorabilidade do bem de família e de que era possível a substituição da penhora exige, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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