Lei nº 10.406/2002 art. 1116

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Jurisprudência
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Doc. 186.5192.9002.3600

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()

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Doc. 186.5192.9002.5200

52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.

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Doc. 184.3305.9002.6200

53 - STJ. Processo civil e direito tributário. Afastamento da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Vedação da substituição da certidão da dívida ativa na hipótese de erro na indicação do sujeito passivo em virtude da sucessão empresarial. Aplicação da Súmula 392/STJ.

«I - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária decorrente do IPVA da empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações da incorporada, nos termos do e 132, do CTN, Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o acórdão recorrido debateu expressamente a matéria, o caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. III - O agravado logrou êxito ao explicitar de forma c... ()

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Doc. 135.5374.5000.2300

54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do : 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão em... ()

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