1 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.
«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 O recorrente aduz que o acórdão recorrido teria negado vigência ao CCB/1916, art. 1.479, porquanto, não obstante ter reconhecido os riscos do fundo de investimento, entendeu que esse tipo de aplicação não pode ser equiparada ao jogo ou aposta, para fins de desonerar os réus do pagamento das perdas sofridas pelo autor. Dispõe o mencionado artigo e seus antecedentes, in verbis: @OUT = CCB/1916, art. 1.477. As dívidas do jo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)