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Lei nº 9.605/1998 art. 50

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Doc. 221.1251.0791.6916

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Atipicidade material não configurada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, hipótese que não se apresenta. 3 - A reiteração da prática delitiva ao desmatar novo lugar, consistente em 10,75 hectares da floresta nativa na região do bioma amazônico, nã... ()

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Doc. 210.8150.7953.5619

2 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Art. 50-A da Lei 9.605. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão de benefício. Supressão de instância. Fundamentação razoável. Ponderação de outras circunstâncias. Tempo de prisão. Recurso de apelação com parecer favorável do Ministério Público. Viabilidade de absolvição pelos delitos de corrupção ativa e organização criminosa. Desproporcionalidade com a pena do delito ambiental subsistente. Ilegalidade reconhecida. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal a quo não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Embora a sentença contenha fundamento para a manutenção da prisão na gravidade dos crimes, infere-se dos autos que o paciente já está preso há mais de 1 ano e 7 meses e, interposto recurso de apelação, existe parecer favorável do parquet pela absolvição do crime de corrupção ativa, porque seriam frágeis as provas e os destinatár... ()

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Doc. 250.2280.1237.3916

3 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Desmatamento. Reserva extrativista «arioca pruanã». Arquipélago do marajó. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Lesão a direitos de populações extrativistas tradicionais. Motivação válida. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de desmatamento em reserva extrativista, tipificado no Lei 9.605/1998, art. 50-A, com a dosimetria da pena considerando negativamente as circunstâncias do crime. 2 - Os recorrentes, na qualidade de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente, foram condenados por autorizarem informalmente a extração ilegal de madeira na Reserva... ()

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Doc. 202.6013.2004.3600

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Organização criminosa. Writ originário parcialmente concedido para impor medidas alternativas. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. 2 - As medidas cautelares diversas de prisão encontram-se devidamente fundamentadas quando são proporcionais e adequadas aos fatos imputados ao recorrente. 3 - Estabelecida a fiança em 200 salários mínimos, observando a capacidade financeira do recorrente, o efetivo recolhimento torna superada a dis... ()

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Doc. 241.1071.1430.8842

5 - STJ. Direito processual penal. Crime ambiental (Lei 9605/1998, art. 50-A). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial interposto não foi conhecido pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 83/STJ. No agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decis... ()

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Doc. 250.1061.0101.0909

6 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9605/1998, art. 50-A). Ausência de vícios no julgado. Princípio da dialeticidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - O embargante sustenta a existência de vícios no julgado, requerendo sua correção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão consiste em verificar se o acórdão embargado aprese... ()

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Doc. 250.2280.1445.7785

7 - STJ. Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 50-A, sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto. 2 - A revisão dos fundame ntos utilizados pelas instâncias ordinárias para decidir pela desclassificação do delito implicaria em revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.3513.6005.8700

8 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Desmatamento. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Vício não verificado. Recurso improvido.

«1 - Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. 2 - A inicial acusatória descreve a conduta atribuída ao ora agravante, que teria desmatado 4 hectares de vegetação sem autorização do órgão ambiental compet... ()

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Doc. 250.2280.1945.7132

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a denúncia por crime ambiental, com base no Lei 9.605/1998, art. 50-A, por desmatamento em área da Amazônia Legal sem autorização. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não indicar a norma complementar necessária para a tipificação do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 50-A. I... ()

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Doc. 193.8274.4006.2700

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Prisão. Fundamentação idônea e excesso de prazo. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Prolação de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Não pode ser admitida como claramente ilegal prisão fundada na gravidade concreta dos crimes do CP, art. 333, lei 9.605/1998, art. 50-A e Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, em razão do admitido envolvimento do paciente em organização criminosa voltada ao cometimento de delitos ambientais, pelos quais restou condenado a 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e... ()

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Doc. 182.4830.0000.0000

11 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a suposta prática do crime de desmatamento, sem autorização, em terras de domínio público ou devolutas (Lei 9.605/1998, art. 50-A) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). 2 - Ao rito especial da Lei 8.038/19... ()

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Doc. 200.3725.9001.5400

12 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.

«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mist... ()

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Doc. 230.7071.0323.5717

13 - STJ. Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plan... ()

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