Decreto 99.274, de 06/06/1990
Art. 27º
Art. 27
- Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA.
Lei 9.605/1998, art. 40 (crimes contra a flora)Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.485927-3/000 - MG - Rel.: Des. Júlio César Lorens - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
HABEAS CORPUS - CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O DECRETO 99.274/90, art. 27, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOCALIZAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 40) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0031482-36.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E DANO A ÁREA CIRCUNDANTE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DO SEGUNDO APELADO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5000325-32.2024.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Ana Paula De Bortoli - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM MATA ATLÂNTICA. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1503585-57.2022.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Antonio B. Morello - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANOS DIRETOS À ZONA DE AMORTECIMENTO DA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA - FLONA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO DECRETO 99.274/90, art. 27).
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5003124-57.2024.4.04.7002 - PR - Rel.: Des. Ana Paula De Bortoli - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA MATA ATLÂNTICA E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1401430-84.2026.8.12.0000 - Bataguassu - Rel.: Des. Emerson Cafure - J. em 30/03/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 40). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5011266-29.2024.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Ana Paula De Bortoli - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUPRESSÃO DE PARCELA DE FLORESTA OMBRÓFILA MISTA, FORMAÇÃO TÍPICA DA MATA ATLÂNTICA, DENTRO DE REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE. LEI 9.605/98, art. 40. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 5029052-16.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DELITO Da Lei 9.605/98, art. 64. DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0700355-41.2021.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Arnaldo Corrêa Silva - J. em 06/02/2025 - DJ 25/02/2025
Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. MODALIDADE QUALIFICADA. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE ILEGÍTIMA DO IMÓVEL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO OU IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 176.477 - AP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 22/05/2023 - DJ 24/05/2023
Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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