DOC. 193.8274.4006.2700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Prisão. Fundamentação idônea e excesso de prazo. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Prolação de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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