1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação ao contraditório em procedimento administrativo. Corte de origem que consignou não ter ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se Ação Anulatória objetivando anular o procedimento administrativo que ensejou o lançamento de tributos devidos na condição do SIMPLES, sob o fundamento de ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira, na forma da Lei 9.430/96, art. 42. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo da Fazenda Nacional. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aduz... ()
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão de receita. Ausência de comprovação da origem dos depósitos. Utilização de conta bancária de terceiros. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. In dubio pro contribuinte e aplicação da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Carater confiscatório. Acórdão apoiado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As alegações de cerceamento de defesa - sem indicar o dispositivo de Lei violado - e de nulidade do julgado por omissão ou deficiência de fundamentação, arguidas, apenas genericamente, configura deficiência de fundamentação. Aplicação por analogia da Súmula 284... ()
3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IRPJ e CSLL. Origem dos valores movimentados em conta corrente. Ausência de comprovação. Renda considerada não declarada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável. III - O tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos fáticos e... ()
4 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, considerando que, não obstante a parte autora, no Recurso Especial, aponte violação ao CTN, art. 43 e CTN, art. 121, CPC/2015, art. 371 e Lei 9.430/1996, art. 42, o entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no... ()
5 - STJ. Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgad... ()
6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não obstante a parte autora, no Recurso Especial, aponte violação ao CTN, art. 43 e CTN, art. 121, CPC/2015, art. 371 e Lei 9.430/1996, art. 42, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido formulado nesta Ação Anulatória de Débito Fiscal, assentando que, «da anál... ()
7 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Extratos bancários. Acesso a informações financeiras. Constitucionalidade. Presunção relativa de omissão de rendimentos. Depósitos bancários sem comprovação da origem. Ofensa aa Lei 9.430/1996, art. 42. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As alegações genéricas quanto a ofensa à legislação infraconstitucional, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, de forma a caracterizar a ofensa aa Lei 9.430/96, art. 42, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não provido.
8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do CP, art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária) e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (sonegação fiscal). Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42. Óbice da Súmula 283/STF. Compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com Ministério Público para fins de persecução criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tese de ausência de prova da intenção do réu de lesar o fisco. Ausência de prequestionamento. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 283/STF. Tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva em razão da ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias. Súmula 7/STJ. Alegadas falhas na representação fiscal geradoras da inépcia da inicial acusatória. Súmula 283/STF. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnico contábil. Súmula 7/STJ. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Súmula 283/STF. Tese de que o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento da pena, nos termos da Lei 8.137/1990, art. 12, I, e não para negativas as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de prejuízo vultoso a ponto de justificar a negativação da vetorial consequências do crime. Improcedência. Prejuízo de R$ 3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Montante considerável, apto a justificar, concretamente, a negativação das consequências do crime. Atenuante do CP, art. 65, II. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 em razão de ser inerente à natureza do crime imputado ao réu. Ausência de prequestionamento. Pleito dereadequação das frações de acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Fato 4 cometido por 3 (três) vezes e fatos 1, 2 e 3 praticados por 48 (quarenta e oito) vezes. Adequação das frações de exasperação da pena. Pleito de afastamento do concurso material entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4. Súmula 7/STJ. Prejudicado o pleito de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. 2 - Incide a Súmula 283/STF, porquanto não infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante às seguintes teses: nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42; reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa decorrente de difi... ()
9 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Embargos de declaração do contribuinte.
I - Ambas as partes opuseram embargos de declaração pugnando pela correção de omissão. II - Em relação aos aclaratórios do contribuinte, verifica-se a inexistência de omissão no acórdão embargado, isso porque, somente com o exame do conjunto probatório, poder-se-ia aferir se o Tribunal a quo examinou corretamente as provas aludidas pela parte. Sendo tal possibilidade vedada no âmbito do recurso especial, remanescendo apenas a intenção do embargante de obter uma nova análise so... ()
10 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade.
«I - A indicação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por alegada omissão, quando as questões jurídicas foram examinadas, e os embargos de declaração são opostos, visando à rediscussão dos argumentos já apresentados, representa indevida utilização do instrumento processual, a implicar o afastamento da apontada ofensa. II - No tocante à indicada violação do CTN, art. 43, verifica-se que o recorrente, para fundamentar sua tese, analisa o conjunto probató... ()