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Jurisprudência
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Doc. 143.4701.3001.3900

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Inovação processual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Inviável a apreciação da tese suscitada pelo agravante acerca da violação dos e L... ()

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Doc. 138.6493.5002.5000

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Universidade pública. Sistema de cotas social. Interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Alegada violação dos Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 20. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Se a constatação de ofensa à Lei depende de reexame de cláusula contratual, o recurso especial encontra óbice na Súmula 5/STJ. 3. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação de Lei que não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Súmula 284/STF. 4. Não cabe a esta Cor... ()

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Doc. 116.6641.6000.7800

3 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, logo a fix... ()

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Doc. 116.6641.6000.3600

4 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos gr... ()

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