TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Insurgência contra o decreto da custódia cautelar do paciente, sob os argumentos de falta de justa causa e de ausência de provas da autoria delitiva. Inadmissibilidade. Gravidade in concreto do delito e notícia de ameaças dirigidas a testemunha, motivadoras do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e viabilidade da instrução criminal, em perfeita consonância com os ditames dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 312 do Código de Processo Penal. Conversão em prisão domiciliar que não só atende aos ditames do Lei 8906/1994, art. 7º, V, como também não permite ao paciente deixar, em nenhum momento, os limites de sua residência. Ordem concedida parcialmente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito