Lei nº 8.666/1993 art. 96

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Jurisprudência
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Doc. 196.4782.5005.7900

41 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 208.5054.3000.8700

42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Participação de particular. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Não demonstrada de plano. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Da leitura da inicial acusatória e do v. acórdão recorrido, verifica-se a presença de indícios de autoria da prática criminosa... ()

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Doc. 201.9110.8001.9100

43 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Deferida a extensão do benefício concedido ao paciente em decisão monocrática. Embargos prejudicados.

«I - O pedido de extensão formulado pela defesa para estender, nos termos do Código de Processo Penal, os efeitos do v. acórdão embargado à corré, foi deferido em 07/02/2019, por ocasião do julgamento de pedido de extensão protocolado nesses autos. II - Ante a perda superveniente do objeto dos embargos, forçoso reconhecer sua prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 195.8235.9007.8400

44 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c CP, art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal c... ()

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Doc. 193.8274.4006.3100

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Elevação arbitrária de preços. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A acusada foi condenada, pelo crime previsto na , I, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - Neste regimental, a defesa limita-se a reafirmar as razões expostas na impugnação especial e requer a absolvição da ré, com fundamento na atipicidade da conduta, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo do tipo e a inexistência do intuito de fraudar o procedimento li... ()

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Doc. 192.9690.3001.9700

46 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Lei de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, I e v). Trancamento da ação penal. Ausência lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Dessa forma, inviável a análise, no presente remédio constitucional, a respeito da ausência de conhecimento do recorrente acerca ... ()

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Doc. 191.8611.1004.1100

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Não há como reconhecer a atipicidade da conduta de plano, haja vista ser inviável afirmar que o objeto da Concorrência 001/03 tratou apenas de aquisição de serviços, bem como ... ()

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Doc. 191.8611.1004.1000

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.

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Doc. 191.6674.2003.1100

49 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. II - Na espécie, verifica-se que a reco... ()

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Doc. 190.3530.1006.7500

50 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96. Prestação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Hermenêutica. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - a apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. 2 - Considerando-se que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não pode haver interpretação extensiva de determinado tipo penal em prejuízo do réu. 3 - Recurso especial desprovido.»

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