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Lei nº 8.213/1991 art. 129

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Doc. 141.1830.7822.7481

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. 1. Concessão da gratuidade ao autor que independe de qualquer outra providência, em razão da natureza da demanda. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Não incidência da taxa judiciária nas causas de acidente do trabalho. Inteligência do art. 7º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Deferimento. 2. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. cessação de auxílio-doença ... ()

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Doc. 405.4349.6592.2507

52 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo co... ()

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Doc. 211.0192.4414.2733

53 - TJSP. APELAÇÃO.

Petição inicial indeferida. 1. COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Justiça Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I/88. Lei 8.213/91, art. 129, II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Precedentes. 2. GRATUIDADE. Concessão à autora que independe de qualquer outra providência, em razão da natureza da demanda. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Deferimento. 3. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação... ()

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Doc. 530.1272.3751.8004

54 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Metalúrgico. Síndrome do túnel do carpo. Pedido de desistência após a juntada do laudo pericial desfavorável. Ausência de manifestação do INSS. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. RECURSO DO INSS. Manifestação de discordância com o pedido de extinção e pedido de julgamento de mérito. Ausência de intimação do ente autárquico sobre o pedido de extinção. Sentença homologatória. Imposs... ()

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Doc. 809.4362.0267.2643

55 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabricio Sousa Batista contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar, em 30 dias, o prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor alega concessão de benefícios em períodos específicos e requer a concessão de tutela antecipada recursal para prosseguimento do processo sem novo requerimento administrativo no INSS. II. Ques... ()

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Doc. 979.7370.7740.7293

56 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Samuel dos Santos Souza, 33 anos, sofreu acidente de trajeto em 30.5.2022, resultando em fraturas múltiplas do fêmur direito. Inicialmente, recebeu auxílio-doença, mas a suspensão do benefício levou ao pedido de indenização acidentária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessação do auxílio-doença sem a concessão de outro benefício configur... ()

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Doc. 234.4091.2871.3583

57 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro ... ()

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Doc. 125.8614.2695.2149

58 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária proposta por Jose Luiz Andrade dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em amputação parcial de dedo, com pedido de auxílio-acidente. O benefício temporário foi concedido e cessado em 2008. A ação foi ajuizada em 2024, buscando a conversão para auxílio-acidente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo para o restabelecimento de... ()

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Doc. 425.1925.1764.5802

59 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em março de 2006, que resultou em lesão no polegar da mão esquerda, reduzindo sua capacidade laboral. O autor busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o interesse de agir em ações previdenciárias, especialmente quando se busca o restabelecimento de benefício cessado. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 afirma que o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o interesse processual, mas há exceções, como no caso de restabelecimento de benefício cessado. 4. O STJ, no Tema 660, adere a esse entendimento, dispensando o requerimento administrativo em casos de revisão ou restabelecimento de benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é dispensável em casos de restabelecimento de benefício cessado. 2. A resistência do INSS à pretensão do autor é suficiente para demonstrar o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 8.213/91, art. 129-A; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014; STJ, Tema 660; STJ, REsp 2.049.766 e 2.085.661

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Doc. 777.3358.7680.8037

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o... ()

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Doc. 756.2268.1134.6178

61 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ausência de documentos exigidos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. O apelante alega que juntou toda a documentação médica disponível e que a exigência legal não pode inviabilizar o acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência dos do... ()

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