Nº / - Jurisprudência

Doc. 224.1647.6676.4583

1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF). Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. vasta documentação médica juntada aos autos. exigências do lei 8.8213/1991, art. 129, ii e alíneas cumpridas. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIM... ()

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Doc. 921.9278.5231.1103

2 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. 851.3646.5655.9720

3 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial - Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido. Dou provimento ao recurso para afastar a extinção do feito

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Doc. 738.1207.9140.8983

4 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03. Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. 434.6532.6352.5077

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade... ()

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Doc. 694.8386.7404.3265

6 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 211.7377.7455.0838

7 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 192.3294.0827.8425

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 559.2056.4581.5030

9 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução do mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada. Dou provimento ao recurso para afastar a extinção do feito

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Doc. 611.3884.5418.0516

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 586.8527.7589.7441

11 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 106.8603.2583.6136

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 675.4243.3543.8454

13 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 115.8338.4685.6152

14 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 915.3989.6731.1562

15 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I

e VI, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INFORTÚNIO ALEGADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DA INICIAL E/OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO , S I E II - SENTENÇA MANTIDA. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 298.2265.6896.0639

16 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por não atendida a determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertadas pelo autor que se mostram suficientes à propositura da ação e ao regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido. Dou provimento ao recurso

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Doc. 629.2967.7455.7060

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conver... ()

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Doc. 296.4437.0096.1097

18 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conver... ()

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Doc. 699.1959.1364.0985

19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conver... ()

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Doc. 241.5450.4326.5233

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conver... ()

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Doc. 177.9920.5915.3354

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Exigência feita na r. decisão agra... ()

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Doc. 670.0856.0559.0989

22 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - Fatos e fundamentos do pedido constantes da inicial, bem como preenchimento dos requisitos previstos pelo - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. 680.7354.8100.4352

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Exigência feita na r. decisão agra... ()

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Doc. 540.5727.4202.6866

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Exigência feita na r. decisão agra... ()

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Doc. 318.6188.8181.4188

25 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conver... ()

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Doc. 710.7713.5148.2513

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()

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Doc. 456.1535.5968.4090

27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR. EFETIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

de auxílio-acidente recente, indeferido pelo inss. requisitos legais ao recebimento da petição inicial cumpridos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Apelo do segurado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, a pretexto do descumprimento da exigência do Lei 8.213/1991, a... ()

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Doc. 764.3250.1312.2728

28 - TJSP. Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento ao apelo do INSS para afastar a r. sentença homologatória de desistência e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido

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Doc. 788.7183.3252.1041

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 698.1209.0304.8367

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 295.4663.1784.9667

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 187.4267.5166.8749

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 704.5138.7970.7937

33 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 949.9642.7556.3452

34 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Gabriel Alves Leite contra decisão que procedeu à comprovação de pedido prévio administrativo para concessão de benefício previdenciário. O agravante teve o benefício de auxílio-doença acidentário cessado sem a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de indeferimento administrativo do benefício previdenciário para tramitação da demanda ju... ()

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Doc. 864.3167.4520.1538

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. 1. Apresentação de CAT. Documento dispensável, podendo o infortúnio ser comprovado por outros meios de prova. 2. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato aprese... ()

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Doc. 841.5745.9779.5117

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 606.6261.7672.2272

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 116.6613.2625.0580

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 299.0955.5645.5689

39 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Indeferimento da inicial - Fatos e fundamentos do pedido constantes da inicial, bem como preenchimento dos requisitos previstos pelo - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. 362.6732.4201.7599

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 809.2163.5787.4700

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 111.8713.6667.1282

42 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 779.1704.6741.5264

43 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()

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Doc. 913.5800.8648.9751

44 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Guilherme Lima contra decisão que exigiu comprovação do indeferimento de requerimento administrativo para prosseguimento de ação sobre auxílio-acidente. O agravante recebeu auxílio-doença acidentário de 24.8.2023 a 6.11.2023 e busca prosseguir sem requerimento administrativo prévio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo para o prossegui... ()

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Doc. 986.9882.8302.7573

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 577.1259.3349.9108

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 884.9465.5591.0385

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no , II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de ac... ()

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Doc. 437.2996.0154.1764

48 - TJSP. Acidentária - Insurgência contra comando de emenda da inicial para fins de atendimento especificado dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 129-A - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recuso não conhecido. Agravo de Instrumento - Decisão que determina comprovação de hipossuficiência para fins de isenção do adiantamento dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Gratuidade que decorre de comando legal - Prevalência da norma especial - Decisão reformada. Conheço em parte do recurso e, nesta, dou-lhe provimento

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Doc. 694.8880.1475.9576

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. 1. RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, C/C ART. 219, AMBOS DO CPC. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. RECURSO DO AUTOR.

Intempestividade. Apelo interposto fora do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. 2. Observação: Isenção do autor do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. , parágrafo único. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação

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Doc. 731.1298.8075.1279

50 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em... ()

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