TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO A PAGAR OS BENEFÍCIOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, AFIRMANDO TER SIDO REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO O AUTOR CONSIDERADO APTO, PELA PERÍCIA, A EXERCER ATIVIDADE LABORAL, ALEGANDO AINDA O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA, E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PERMENECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE ANTERIOR, PORÉM EXISTINDO POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES DO DEMANTE QUE SE AMOLDAM AO PREVISTO NO art. 86, CAPUT E §1º DA LEI 8.213/91, BEM COMO O art. 104, III DO DECRETO 3.048/99. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONFORME PREVISÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO, A TEOR DO COMUNICADO 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJ/RJ. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO DEVERÃO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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