TJSP. COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS -
Sistema de intermediação e credenciamento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito - Incontroversa a ausência injustificada de repasse de valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora - Sentença de procedência condenatória com relação à corré Icon e improcedência relativamente à corré Stone Pagamentos S/A - Apelo da autora objetivando a condenação solidária da apelada Stone ao pagamento da condenação imposta - Acolhimento - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada diante da vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Abrandada ou Aprofundada) - Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e E. Câmara em casos semelhantes - Responsabilidade solidária reconhecida - Ambas as apeladas atuaram como parceiras comerciais, integrando a mesma cadeia de repasse de valores atrelados às compras realizadas com cartão no estabelecimento comercial da apelante, beneficiando-se com as vendas ali ocorridas, a embasar a solidariedade nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 34 - Sentença parcialmente reformada para condenar a corré Stone solidariamente ao pagamento da condenação de valores, com readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO
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