DOC. 204.9272.8067.9320

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Veículo zero quilômetro adquirido pela autora. Vício oculto na numeração do chassi e motor do veículo verificado pela autora ao tentar vende-lo a terceira pessoa. Insucesso do negócio devido a irregularidade apontada, não demonstrado. Vício que foi sanado pela empresa ré dias depois de sua descoberta. Autora que não demonstrou que o veículo foi posteriormente vendido por preço muito inferior à tabela Fipe. Abatimento no preço previsto no, II do §1º do CDC, art. 18 inaplicável. Precedente do STJ. Danos morais não verificados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).