1 - TJRS. Direito público. Execução. Legitimidade passiva. Loteamento. Parque residencial bela vista. Obras de infra-estrutura. Falta. Compromisso de ajustamento. Obrigação. Dever de cumprimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução de obrigação de fazer. Termo de compromisso de ajustamento firmado com o Ministério Público, para a realização das obras de infra-estrutura faltantes no loteamento. Descumprimento. Legitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução. Lei 6.766/1979, art. 47 e CDC, art. 28. Apelo improvido.
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