Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 47º
Art. 47
- Se o loteador integra grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ESTENDER AOS PROPR...
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5006802-68.2023.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO...
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011603-60.2019.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DA SERRA. LOTEAMENTO «SÍTIO RECREIO". RESPONSABILIDADE DO APELANTE.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002010-77.2022.8.26.0115 - Campo Limpo Paulista - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8006935-67.2022.8.05.0022 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. ATRASO SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REJEITADA. APLICAÇÃO DIRETA DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO E DO GRUPO ECONÔMICO BENEFICIADO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO art. 47 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/1979). ABSOLUTA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRÉVIO DE PROCESSO CONEXO. MÉRITO RECURSAL. INADIMPLEMENTO E CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS PELO DESFAZIMENTO DO PACTO PERFECTIBILIZADOS. DIREITO DA CONSUMIDORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO VINCULANTE DA SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ABALO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO E FRUIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA RESSALVA SENTENCIAL PARA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A EVENTUAIS PAGAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS COOBRIGADAS NA AÇÃO CONEXA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E TOTALMENTE DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016866-45.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS VALORES SUGERIDOS NA INICIAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - MORA SUPERIOR A 12 ANOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO PRESUMIDO, NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.180115-3/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL, URBANÍSTICO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO NA ATIVIDADE DE LOTEADORA. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0026574-32.2016.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição do valor pago e danos materiais (restituição de valores). Loteamento «Green Diamond Residence». Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. 1. Alegação de ausência de responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Não acolhimento. Formação de grupo econômico com a empresa lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. Responsabilidade solidária dos réus. Precedentes deste Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Acordo celebrado que não obsta a pretensão de rescisão contratual. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora. Pretensão de fixação a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência dos juros desde a citação. 3. Indenização por danos morais. Afastamento. Acolhimento. Ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade. Mero inadimplemento contratual. 4. Prequestionamento. Matéria suficientemente enfrentada. 5. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima da parte autora. Manutenção da imputação integral à parte ré. 6. Honorários recursais. Não fixação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5011714-50.2018.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8005809-28.2020.8.05.0191 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 14/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM EMPREENDIMENTO NÃO REGISTRADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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