1 - STJ. Sociedade anônima. Ações preferenciais. Base de cálculo dos dividendos prioritários. Incidência da correção monetária. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«A base de cálculo preferenciais, quando estabelecidos sobre o valor nominal daquelas ações, deve ser o capital social anualmente corrigido, de acordo com o Lei 6.404/1976, art. 5º, parágrafo único. A correção monetária do capital social, entre suas relevantes funções, integra o conjunto de normas adotadas pela lei para a proteção da minoria, e não depende de deliberação da Assembléia para vigorar, nem está subordinada, para ter eficácia, à decisão dos sócios. Diante do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)