Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 5º
Capítulo II - CAPITAL SOCIAL (Ir para)
Seção I - VALOR(Ir para)
- Fixação no Estatuto e Moeda
- O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único - A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (art. 167). [[Lei 6.404/1976, art. 167.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0007850-16.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. ESQUEMA FRAUDULENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DEFERIMENTO PARCIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPC, art. 495. ARRESTO DE LUCROS CORRESPONDENTES À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AGRAVADO. CABIMENTO. DIVIDENDOS COMO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. CPC, art. 301. ARRESTO SOBRE VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INDEFERIMENTO. CAPITAL INTEGRALIZADO COMO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. SEGREDO DE JUSTIÇA INTEGRAL. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 189 NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 95.377 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 21/11/1997 - DJ 25/02/1998
Sociedade anônima. Ações preferenciais. Base de cálculo dos dividendos prioritários. Incidência da correção monetária. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.