Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 5º
Capítulo II - CAPITAL SOCIAL (Ir para)
Seção I - VALOR(Ir para)
- Fixação no Estatuto e Moeda
- O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único - A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (art. 167). [[Lei 6.404/1976, art. 167.]]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM ATIVOS DIGITAIS. «OPERAÇÃO OURANÓS». TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. INDISPONIBILIDADE DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO ASSEGURA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIDORES. MULTIPLICIDADE DE INVESTIDORES LESADOS. ARRESTO CAUTELAR POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB MANTIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ARRESTO DOS LUCROS E DIVIDENDOS A SER DISTRIBUÍDOS POR SBARAINI AGROPECUÁRIA S/A. DENTRO DOS 20% (VINTE POR CENTO) PERTENCENTES AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.026. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS 0004822-42.2022.8.16.0001. CABIMENTO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495. DESCABIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. PAR CONDITIO CREDITORUM. ARRESTO DE VALOR SUPOSTAMENTE INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL. PATRIMÔNIO DE COMPANHIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 NÃO CONFIGURADAS. SIGILO RESTRITO AOS DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL E FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA. MEDIDAS LIMITADAS, EM CONJUNTO, AO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. ESQUEMA FRAUDULENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DEFERIMENTO PARCIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPC, art. 495. ARRESTO DE LUCROS CORRESPONDENTES À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO AGRAVADO. CABIMENTO. DIVIDENDOS COMO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. CPC, art. 301. ARRESTO SOBRE VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INDEFERIMENTO. CAPITAL INTEGRALIZADO COMO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. SEGREDO DE JUSTIÇA INTEGRAL. INDEFERIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 189 NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 95.377 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 21/11/1997 - DJ 25/02/1998
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Recurso Exclusivo
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