Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.2658.1863.8665

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado para que se «determine imediatamente que a ré deixe de retirar as aulas em substituição dos professores efetivos, não efetivos e contratados, filiados ao autor, quando este estiver em afastamento ou licença médica» - Incide, na espécie, a regra do , segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - R... ()

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Doc. 204.8491.1008.9411

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Reenquadramento funcional. Guarda Civil Municipal. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Recurso autoral. Desprovimento. A medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. É o que se deduz do , ... ()

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Doc. 175.1316.8195.7466

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista à reintegração da agravante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Incide, na espécie, a regra do , segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso improvido

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Doc. 109.3453.1413.6709

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o deferimento do pedido de concessão de liminar formulado para que a Fazenda do Estado se abstivesse de suprimir o pagamento do Adicional por Direção de Polícia Judiciária durante o período de licença para tratamento de saúde - É certo que a regra do , dispõe que se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92, que proíbe a concessão de liminar que implique pagamento de qualquer natu... ()

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Doc. 784.9884.5074.8547

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ()

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Doc. 807.0377.5154.3496

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista ao recebimento de pensão por morte - Incide, na espécie, a regra do , segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso improvido

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Doc. 723.0073.6309.8436

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista ao recebimento de pensão por morte - Incide, na espécie, a regra do , segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso improvido

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Doc. 516.1261.7498.1818

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE ICMS.

Impossibilidade de reforma da decisão interlocutória que negou liminar. Pronunciamento que se adequa à moldura legal aplicável ao caso. Tutela de natureza satisfativa. Restrição. Inteligência do c/c. , § 3º. Pretensão que há de ser examinada sob o ângulo da compatibilidade com a disciplina dos arts. 71 a 84 do Regulamento do ICMS, bem como com as disposições da Portaria CAT 26/2010 e já dirá respeito ao próprio substrato da demanda. Parcela d... ()

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Doc. 122.4350.6104.7559

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 9. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 445.4510.9219.6374

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação loca... ()

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Doc. 615.0875.5314.4134

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidora estadual ativa. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 30h, referência 5. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 75% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 de... ()

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Doc. 672.1439.6606.9026

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 8. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 952.7640.7835.7033

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Assistente de Administração Educacional, carga horária 22h, referência 8. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 55% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao... ()

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Doc. 180.4141.1648.4685

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 55% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Const... ()

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Doc. 979.6910.7515.2275

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 6. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.7... ()

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Doc. 323.8514.3302.6135

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, nível 6. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucio... ()

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Doc. 306.0063.8891.9991

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, nível 6. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucio... ()

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Doc. 448.4923.5437.3954

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 40% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Con... ()

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Doc. 267.2883.7653.3212

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 40h, referência 8. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escaloname... ()

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Doc. 611.4284.4425.9072

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - Decisão que indeferiu a liminar visando ao pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante, ora agravante, viúva de ex-servidor público estadual, (procurador do IAMSPE) - Ausente um dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência - Caráter satisfativo, ademais, da medida pleiteada - Inviabilidade, nos termos da , § 3º c/c - Decisão mantida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 533.3452.2040.3001

21 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Professora estadual II, 22 horas. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e determinou sua aplicação a partir de 27/04/2011 (ADI 4167), bem como a decisão objeto do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual os reflexos do piso salarial nacional sobre as gratificações e demais vantagens auferidas pelo servidor depende de previsão específica na legislação local e tendo em vista as expressas ... ()

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Doc. 866.1399.1850.1878

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, nível 8, com carga horária de 16 horas semanais. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 40% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso ... ()

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Doc. 874.7783.4456.0270

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - Decisão que indeferiu a liminar visando a declaração de isenção do ITCMD, determinando a requerida abster-se da cobrança do tributo com base no valor venal de referência - Caráter satisfativo da declaração da isenção - Inviabilidade, nos termos da , § 3º c/c - Concessão da liminar no tocante à cobrança, tendo em vista o valor venal do imóvel com base no lançamento do IPTU - Decisão reformada em parte - Re... ()

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Doc. 200.5812.8775.5102

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 8. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 960.3216.5161.7898

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 8. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 294.6984.3858.8747

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 40h, nível 9. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamen... ()

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Doc. 105.3441.5193.5244

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 5. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 175.3169.5023.0662

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativa. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 30h, referência 5. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 75% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 dec... ()

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Doc. 994.9925.9038.0664

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 8. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 605.7221.2568.0959

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 40% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.... ()

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Doc. 507.9940.7042.7098

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 5. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 856.3179.4013.3240

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação Civil Pública. Cargos em comissão. Adequação do quadro de recursos humanos. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos quadros seja preenchido por servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo. Tutela de evidência deferida. , §3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Liminar que esgota o objeto. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 467.8765.2248.8672

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MÉDICAS VETERINÁRIAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Gratificação de produtividade fiscal criada pela Lei Municipal 1.385/2017. Decreto Regulamentador 879/2018. Requisitos para concessão da gratificação fixados na Lei Municipal 1.385/2017. Norma regulamentadora que restringe a concessão da gratificação à demonstração do incremento da receita que reflita a atividade fiscal. Poder Executivo que extrapolou seu poder regulamentar ao criar condição não prevista em lei. Violação ao princípio da legalidade. Insuficiência orçamentária ... ()

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Doc. 252.8710.1855.4085

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 7. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 158.7880.2374.1421

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 5. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Consti... ()

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Doc. 587.1988.2850.1480

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, referência 8. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação... ()

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Doc. 107.1061.0740.5257

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 16h, referência 8. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específ... ()

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Doc. 349.3339.7389.3646

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida liminar. Ação declaratória. ICMS. Nulidade de AIIM. Pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de depósito da integralidade da dívida. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. 1. AIIM por creditamento indevido de ICMS. Agravante que, na condição de representante da empresa regularmente extinta, sustenta a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da imposição de penalidade e da inscrição do crédito na dívida ativa. Prova docum... ()

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Doc. 591.6085.7150.1304

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Responsabilidade civil do Estado. Queda em decorrência de má conservação da via pública. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência que visava compelir o réu ao pagamento de pensão mensal. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Questão que demanda dilação probatória. Ademais, vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza. Inteligência da , § 2º, Lei... ()

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Doc. 804.0263.6008.5281

40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Servidora pública inativa - Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Ausência, ademais, de fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 914.4130.4935.2893

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, com carga horária de 30 horas semanais, nível 5. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional... ()

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Doc. 739.2565.7751.6741

42 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 6, 18 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO A MEDIDA CAUTELAR DE 71377-26/2023, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 279.6586.8752.8456

43 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DA AUTORA DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO A MEDIDA CAUTELAR DE 71377-26/2023, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 220.7313.3582.0646

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativo. Sentença de procedência. Autor ocupante do cargo de professor docente I, com carga horária de 16 horas, detentor de duas matrículas (nível 7 e nível 8). Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão espe... ()

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Doc. 193.0209.5192.1884

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantage... ()

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Doc. 175.4609.0914.3757

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, com carga horária semanal de 22 horas semanais, nível 8. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso... ()

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Doc. 754.1564.2844.7608

47 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTOR, PROFESSOR, NO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 6, 16 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ACIMA JÁ EXPOSTO, A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA SE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

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Doc. 547.1407.9739.1236

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegrar aluno ao corpo discente da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) - Decisão que merece ser mantida - Concessão da liminar que resultaria no esgotamento da prestação jurisdicional, o que é incompatível com a legislação específica - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e , § 5º, aplicáveis por força do - Ademais, além de ... ()

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Doc. 535.1128.2498.2549

49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Servidor público inativo - Pretensão à suspensão, ainda liminarmente, de desconto/retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Ausência, ademais, dos requisitos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 644.9821.8226.1889

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidora inativa. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 7. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade d... ()

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