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Lei nº 5.869/1973 art. 927

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Doc. 240.3220.6679.5576

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Comprovação. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 927, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual reconheceu a autoria e materialidade da infração disciplinar com base em provas concretas, notadamente os relatos dos servidores públicos que visualizaram o agravante dispensando drogas no chão. Ante tal conclusão, conforme jurisprudência iterativa deste STJ, a análise acerca da autoria dos fatos não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Apesa... ()

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Doc. 240.3220.6171.6558

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Em relação ao pedido de aplicação do art. 1.029, § 3º do CPC/2015 para determinar a correção de vício sanável ou que seja desconsiderado para permitir o conhecimento do recurso especial, incabível sua aplicação aos casos de vícios de fundamentação recursal, pois estes não são considerados vícios estritamente formais. 3 - Correta a decisão agravada ... ()

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Doc. 240.3081.2570.3171

23 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - A presente reclamação não foi conhecida ao fundamento de que a alegação de violação de Súmula do STJ e de julgados desta Corte não proferidos no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. 2 - Inconformada, a reclamante interpõe agravo interno aduzindo, em síntese, que os precedentes por ela indicados se encaixam no CPC, art. 927, e, portanto, devem ser aplicados com força vinculante para o caso em ... ()

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Doc. 240.3081.2412.2238

24 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.3081.2585.9520

25 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 630.5540.8137.1110

26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em relação ao período de frequência no curso de formação - Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização e deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em relação ao período de frequência no curso de formação - Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização e deve ser aplicado, nos termos do CPC, art. 927, III. Sentença em consonância com o julgado vinculante. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 240.3081.2409.1828

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Correção. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - Diante da existência de erro material, o item 2 da ementa do acórdão embargado passa a conter a seguinte redação: A natureza da operação configura simples deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e f... ()

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Doc. 240.3081.2228.0158

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Apelo nobre. Afastamento da Súmula 579/STJ. Intempestividade. Agravo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira. Carnaval. Resp. 1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Expediente. Recessos locais. Suspensões. Não abrangência.

1 - O STJ cancelou a Súmula 418, firmando o entendimento de que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior (Súmula 579/STJ). Intempestividade do especial afastada. 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso... ()

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Doc. 240.3081.2467.5678

29 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.3040.2798.7737

30 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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