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Lei nº 5.869/1973 art. 873

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Doc. 501.9689.8450.2777

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. Medida excepcional. Executado não trouxe aos autos elementos que justificassem a realização de nova avaliação, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de transcurso do tempo. Inteligência do CPC, art. 873. Não vislumbrada qualquer nulidade no edital de leilão publicado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 278.5616.7174.4183

52 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. 1.

Insurgência da agravante contra avaliações. Pedido de nova avaliação por parte do executado sem comprovação da real valorização do bem e sem fundamentação adequada. 2. Ausência das hipóteses do CPC, art. 873. Imóveis avaliados por perito, com oportunidade às partes para manifestação acerca do trabalho. Mera discordância acerca da avaliação desprovida de outros elementos de prova. Celeridade processual. Efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 180.5655.5212.7058

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REQUISITOS PARA OUTRO TRABALHO TÉCNICO - CPC, art. 873, II - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 782.5087.6093.7638

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão que homologou a avaliação de imóveis penhorados, por oficial de justiça. Irresignação que não prospera. Segundo a disciplina do art. 870, e seu parágrafo único, do CPC, que rege o processo de execução, a avaliação deve ser feita, como regra, pelo oficial de justiça, ou, então, se depender de conhecimento especializado e o valor da execução o comportar, por avaliador nomeado pelo juiz, que neste caso tem o p... ()

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Doc. 540.6219.8552.7468

55 - TJSP. Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel - Agravo do condomínio exequente - CPC, art. 873 - Argumentação do agravante e elementos de prova juntados que conduzem à necessidade de realização de perícia técnica especializada - Laudo do Oficial de Justiça que aponta o mau estado de conservação do bem - Recurso provido

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Doc. 234.9124.2918.2356

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Avaliação de bens imóveis. Respeitável decisão que determinou avaliação de imóvel por perito. Inconformismo do exequente. Busca a reforma da decisão para permitir avaliação por método comparativo; ou por Oficial de Justiça. Desnecessidade de perícia técnica. Ausência de complexidade que exija conhecimento especializado. Avaliação que pode ser realizada por método comparativo através de declaração de corretores de imóveis; ou, p... ()

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Doc. 807.5932.6352.2260

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE OS EXECUTADOS APRESENTASSEM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE EM DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL AFIRMAM TITULARIZAR. EXEQUENTES QUE LOGRARAM PENHORAR IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO EM 2018 SUPERA EM 1.500% O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O processo sincrético inseriu a satisfação da dívida nas atividades do julgador dotando-o de poderes para que atingido o referido escopo. As agravantes não tem interesse recursal no pedido de exibição de documentos envolvendo imóveis que os executados afirmam titularizar em declaração apresentada à Receita Federal e ao qual afirmam não terem logrado localizar em diligência, visto que efetuaram a penhora de imóvel cujo valor supera o débito em 1.500%, sendo desnecessário o prosseg... ()

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Doc. 713.6999.0415.6597

58 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que em carta precatória expedida em ação de execução rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Insurgência dos agravantes/executados - Descabimento - Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873, nem, tampouco, elementos que infirmem os cálculos do «expert» e a realização de novo laudo - Críticas realizadas sem suporte técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 529.0390.1916.0669

59 - TJSP.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Em que pese o transcurso de cerca de 1 ano e seis meses desde a definição do valor do imóvel, não há nos autos qualquer evidência concreta de que houve valorização ou depreciação relevante nesse período, a justificar a aplicação do CPC, art. 873, II, sendo insuficiente a mera afirmação de que «não corresponde à realidade do mercado imobiliário da região". Ademais, além de a agravante ter permanecido inerte... ()

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Doc. 567.7804.5896.4716

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado realizada pelo perito - Alegação de que o valor estaria abaixo do valor de mercado - Inocorrência - Avaliador que procedeu à minuciosa vistoria no imóvel penhorado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que justifiquem nova avaliação, previstas no CPC, art. 873 - As áreas comuns do condomínio edilício não podem ser consideradas na avaliação, pois não são de uso exclusivo do proprietário - Precedentes do TJ-SP... ()

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Doc. 430.1676.9660.2008

61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Honorários de sucumbência - Decisão que acolheu o pedido da exequente e homologou o laudo pericial apresentado - Insurgência da executada, suscitando necessidade de elaboração de nova prova pericial ou atualização do laudo existente por perito judicial ao invés de leiloeiro, o qual aplicaria simples atualização monetária - Descabimento - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 873 - Nova avaliação do bem penhorado - As alegações lançadas não bastam, per se, para infirmar as conclusões do laudo pericial anterior e conferir relevância ao fundamento recursal - Não demonstrada qualquer discrepância devidamente fundamentada entre o valor apurado pelo perito judicial e o valor de mercado do referido bem - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 475.9184.0170.8613

62 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução por quantia certa - Avaliação - Não configuração, «in concreto», de qualquer das hipóteses previstas nos, I a III do CPC, art. 873 - Ausência de qualquer elemento de ordem técnica, idônea que respalde as alegações da agravante a respeito da defasagem do laudo pericial e da alteração do valor de mercado do imóvel constrito - Transcurso de lapso temporal, ainda que relevante, entre a avaliação e a alienação, que não se revela apto, de per si, para justificar a repet... ()

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Doc. 195.9093.5891.7265

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Ausente prova da necessidade de reavaliação. Requisitos do CPC, art. 873, II, não preenchidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 687.4562.4442.0139

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela «Fipe» como parâmetro de avaliação. O CPC, art. 873 permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Of... ()

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Doc. 715.4973.4868.9838

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR CONSTATADO NA AVALIAÇÃO REALIZADA EM 2022 (5 MILHÕES) E MÉDIA DAS AVALIAÇÕES POR CORRETORES (12 MILHÕES). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873, II. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER SUPORTADO PELAS EXECUTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 158.9855.8785.0636

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ART. 901, §1º DO CPC.

Dispõe o CPC, art. 873 que será admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Não havendo qualquer indício de erro na avaliação realizada pelo oficial de justiça, não há se falar em nova avaliação do bem. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garan... ()

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Doc. 712.9684.2878.9105

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ERRO. NÃO COMPROVADO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme dispõe o CPC, art. 873, é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada pelo avaliador, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na última avaliação. 2. Recurso não provido.

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Doc. 241.7907.9060.8001

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.

Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no CPC, art. 873, II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.

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Doc. 422.1577.9468.4249

69 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação do imóvel. Pleito de nova avaliação do bem penhorado - Cabimento - Existência de elementos a indicar substancial alteração no valor do imóvel desde a data da avaliação, ocorrida há mais de 8 anos - Inteligência do CPC, art. 873 - Enunciado 156 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 834.3779.6178.8033

70 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação de imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Caso concreto. Perito do juízo que explicitou o método de avaliação e realizou trabalho técnico pormenorizado. Inexistência de impugnação concreta acerca dessa avaliação, nos termos do CPC, art. 873. Manutenção da homologação do laudo pericial que se impõe. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 306.1499.2721.9334

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO -

Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.010.000,00 e 50% do imóvel em R$ 505.000,00) - Alegação de que o real valor do imóvel é muito superior ao apresentado no laudo, dizendo que o próprio perito, ao avaliar outro imóvel no mesmo loteamento, apontou outro valor para o metro quadrado - Descabimento da insurgência - Hipótese em que o laudo considerou adequadamente a metragem do terreno e a ausência de benfeitorias, valen... ()

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Doc. 146.6588.6248.7492

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a realização de nova avaliação do bem móvel penhorado - Insurgência da executada - Rejeição - Avaliação realizada por oficial de justiça há quase três anos - Existência de fundadas dúvidas do atual valor de mercado do bem móvel, suscetível a depreciação ante o decurso do tempo - Possibilidade de nova avaliação, conforme CPC, art. 873 - Avaliação pode ser realizada por leiloeiro oficial, auxiliar imparcial do juiz - Ausência de prejuízo à ... ()

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Doc. 688.9865.7986.2333

73 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão de primeira instância que rejeitou o pedido para realização de nova perícia, sob a alegação de que preclusão do direito de impugnar o perito nomeado judicialmente, bem como determinou o prosseguimento da fase executiva, com a preparação para a realização da Leilão eletrônico do bem penhorado. 2. A decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no CPC,... ()

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Doc. 329.3859.8692.2522

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel penhorado da executada. Inconformismo da parte executada. Demora de cerca de cinco anos, contado da realização da perícia de avaliação do imóvel penhorado, para a adjudicação da coisa. Agravante que não demonstrou a alegada distorção de valor a implicar preço vil, na forma do CPC, art. 873. Precedentes. Necessidade de efetiva demonstração da divergência do preço de avaliaç... ()

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Doc. 940.5506.9694.0926

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóvel dos executados. Decisão que rejeitou o pedido de realização de nova avaliação. Inconformismo. Cabimento. Transcurso de quase três anos. Lapso temporal e o fato de a avaliação ter sido realizada em período atípico, em decorrência dos efeitos da pandemia do covid-19, justificam o pedido de nova avaliação. Precedentes. Necessidade de realização de nova perícia judicial, nos termos do CPC, art. 873, a fim de assegurar a justa expropriação do imóvel penhorado. A... ()

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Doc. 453.8250.8418.3058

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. I - O

... ()

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Doc. 199.2869.4413.9029

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1.

Em matéria de avaliação judicial dos bens, somente se admite nova avaliação quando arguida a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, se verificada, posteriormente, à avaliação que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, como prescreve o CPC, art. 873. 2. O mero descontentamento com o valor apresentado na avaliação realizada por oficial de justiça, no exercício de suas atribuições ordi... ()

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Doc. 329.6625.0382.6277

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXECUTADO - ESPÓLIO DO ALIMENTANTE - BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 873 - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se o executado não conseguiu demonstrar erro na avaliação ou dolo do avaliador, não demonstrou majoração ou diminuição do bem e se teve vista do laudo avaliativo, impugnando-o e essa impugnação foi rejeitada após manifestação da contadoria judicial, não há que se falar em nulidade da avaliação. - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 484.0831.3347.5108

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - TRANSCURSO DE CURTO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO MANTIDA.

A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do CPC, art. 873. Não comprovada defasagem da avaliação, desnecessária nova avaliação do bem.

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Doc. 159.8143.4449.6813

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.

Nos termos do CPC, art. 873, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.

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Doc. 933.8589.1684.5868

81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero incon... ()

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Doc. 470.5254.6222.2898

82 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, dentre outras providências, homologou o laudo pericial relativo à avaliação do imóvel. Insurgência da executada. Pretensão de realização de nova perícia por profissional diverso. Não acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873. Laudo pericial elaborado por engenheiro civil, com base em critérios técnicos, considerando as peculiaridades do imóvel e as informações obtidas junto a seis imobiliárias da região.... ()

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Doc. 871.2334.4492.5278

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Homologação de laudo pericial. Insurgência dos executados, que pretendem nova avaliação. Ausência de hipóteses do CPC, art. 873. Valor apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 575.0570.0263.3794

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - LAUDO EMITIDO POR PERITO IMPARCIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 648.7753.4783.3547

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA PRECIFICAÇÃO DO CARRO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

Consoante prevê o, II, do CPC, art. 873, é admitida nova estimação do bem constrito quando «qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador".

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Doc. 903.1053.5641.8953

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da decisão. 2 - Para que haja nova avaliação, imprescindível o enquadramento do caso em uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 873. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -AVALIAÇÃO - NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Nos moldes do CPC, art. 873, II, é admitida nova avaliação de bem... ()

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Doc. 354.0275.9097.7722

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

realização de nova avaliação de bem penhorado somente é cabível nas hipóteses taxativamente elencadas no CPC, art. 873, quais sejam: (i) comprovação de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito e (iii) fundada dúvida do juiz em relação ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. - A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade e f... ()

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Doc. 441.6882.2578.3796

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC, art. 873, admite a realização de nova perícia quando forem apresentados fundamentos que coloquem em dúvida o valor do imóvel avaliado por oficial de justiça. 2. A mera discordância do valor de avaliação, sem a demonstração de elementos concretos que coloquem em dúvida o Auto de Avaliação de Bem Imóvel, não tem condão de justificar uma nova avaliação. Impugnação desprovida de conforto probatório. 3. Inexistindo fundamento que justifique a reavaliação do imóvel, m... ()

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Doc. 202.2271.1248.4005

89 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INCONSISTÊNCIA NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que rejeitou impugnação ao laudo pericial em ação de desapropriação, ao fundamento de que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial são satisfatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro ou inconsistência no laudo pericial capaz de justificar sua anulação e a realização de nova avaliação do imó... ()

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Doc. 102.9036.7446.4754

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão

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Doc. 305.5070.7596.4937

91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os pedidos de suspensão da Leilão e de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Nulidade de intimação da Leilão. Não verificação. Executado que foi intimado da alienação mediante carta com aviso de recebimento. Nova avaliação. Cabimento. Bem avaliado em janeiro de 2019. Lapso temporal de mais de 5 anos que é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que a mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de nova avaliação do bem imóvel e, em consequência, de nova Leilão

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Doc. 250.6020.1973.2932

92 - STJ. Direito processual civil. Avaliação de imóveis penhorado. Revisão de quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da impossibilidade de revisão do quadro fático probatório estabelecido na instância de origem. 2 - O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não reconheceu a necessidade de nova avaliação de imóvei... ()

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Doc. 414.4492.1678.3645

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA EXECUTADA DIFICULTOU A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1.

A parte agravante não trouxe qualquer fundamento robusto capaz de convencer o juízo acerca do suposto erro ou dolo na avaliação (CPC, art. 873, I) ou mesmo de gerar a dúvida razoável sobre o valor atribuído ao bem, considerando que os imóveis da região central da cidade sofreram profunda desvalorização após a pandemia de covid-19. 2. Percebe-se, ainda, que a parte recorrente (i) sequer informou o valor que entende devido, não juntou fotos ou provas documentais, (ii) indicando que ... ()

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Doc. 250.6261.2171.6351

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de nova avaliação do bem levado a leilão. Não comprovação das hipóteses do CPC, art. 873. Laudo elaborado por profissional habilitado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 298.6723.7933.4953

95 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III, ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE OBSERVA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E O VALOR DE MERCADO. LOGO, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDAMENTADA, DEVE SER OPORTUNIZADA A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 319.4142.6188.4850

96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. CPC, art. 873. DESCABIMENTO.

ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUANDO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873, QUAIS SEJA, (I) OCORRÊNCIA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR, (II) POSTERIOR MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, (III) EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. ENTRETANTO, A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O BEM POSSUI VALOR SUPERIOR NO MERCADO, DESAMPARADA DE QUALQUER OUTRO INDICATIVO DE ERRO NA AVALIAÇÃO EFETUADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA,... ()

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Doc. 854.5702.0156.4434

97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ADJUDICADOS. AUSENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO.  DECISÃO MANTIDA.

1. No caso, não é viável promover nova avaliação nos imóveis adjudicados. O CPC, art. 873 estabelece três possibilidades de nova avaliação e, dentre elas, o decurso de tempo, por si só, não é condição que a legitime.2. Ainda, a decisão que homologou o laudo de avaliação não foi objeto de recurso; o laudo particular juntado pelo agravante baseou-se no método comparativo direto de mercado, mas não trouxe evidências concretas para confirmar as constatações e corroborar e... ()

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Doc. 304.7970.4578.0201

98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. CPC, art. 873. PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, POIS NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. SEGUNDA AVALIAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE SE ATINGIR MAIOR VALOR AO IMÓVEL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CREDOR COM MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 769.3210.4714.6797

99 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Adjudicação de parte ideal de imóvel rural concedida ao exequente. Recurso do executado. Nulidade do processo. Intimação das pessoas elencadas no CPC, art. 876, § 5º. Desnecessidade. Lei não exige intimação pessoal. Exercício do direito de preferência depende exclusivamente da manifestação do interesse nos autos. Alienação por preço vil. Ausência de comprovação. Embora o imóvel rural tenha sido avaliado em 2017, o recorrente não apresentou informações concretas sobre sua valorização, a ponto de se determinar nova perícia, a luz do CPC, art. 873, II. Decisão mantida.

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Doc. 240.8201.2868.8803

100 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Com relação à alegada violação dos arts. 489, § 1º,... ()

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