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Lei nº 5.869/1973 art. 818

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Doc. 479.8194.8173.0466

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pela executada, porque oferecida apenas após a conversão da obrigação em perdas e danos. Alega a executada a possibilidade de oferecimento de impugnação. Invoca o CPC, art. 818. Descabimento. Superado o prazo para cumprimento da obrigação e oferta de impugnação. Contra a decisão de conversão da obrigação em perdas e danos, cabível a interposição de agr... ()

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Doc. 136.2322.3002.2400

2 - TRT3. Prova. Princípio da aptidão para a prova. ônus da prova. CPC/1973, art. 818. Mitigação. Princípio da aptidão para a prova.

«Embora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 818, caiba, em princípio, ao autor provar suas alegações e o fato constitutivo de seu direito, há casos em que tal regra é mitigada, a exemplo da hipótese em que a prova de determinado fato depende de documentos que normalmente se encontram na posse exclusiva da empresa, os quais geralmente são vedados a um simples empregado, como, por exemplo, relatórios de apuração de metas e resultados, de modo que, aplicando-se o princípio da aptidão... ()

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Doc. 153.6393.2017.3100

3 - TRT2. Prova

«Ônus da prova ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CLT,CPC/1973, art. 818, cc. ART. 333, I. Competia à autora o ônus de comprovar a participação do terceiro reclamado como sócio oculto da primeira reclamada. Deste ônus, entretanto, a reclamante não se desvencilhou a contento, posto que não produziu qualquer prova neste sentido (CLT,CPC/1973, art. 818, cc. art. 333, I). Pelo não provimento do recurso.»

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Doc. 154.1950.6006.4900

4 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada CLT,CPC/1973, art. 818, s I e II, art. 333 e Súmula... ()

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Doc. 154.1950.6008.0300

5 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Ausência de prova.

«Nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, combinado com o art. 333, I, a prova das alegações incumbe a parte que as faz e o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido não pode ser deferido quando a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar que o período destinado ao descanso e à alimentação não era regularmente usufruído.»

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Doc. 154.7194.2000.3600

6 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.

«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis me... ()

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Doc. 137.6673.8000.8800

7 - TRT2. Testemunha. Valor probante. Período trabalhado sem registro. Prova.

«A assertiva da testemunha do autor confirmando ter presenciado o trabalho dele antes da data do registro, e a constatação por este Juízo de que a reclamada tem sido constantemente condenada por falta de registro de empregados são elementos de convicção que militam em favor da tese de retificação da CTPS com reconhecimento do vínculo anterior à anotação do documento de trabalho. Considera-se assim, suprido o ônus da prova do reclamante quanto ao fato constitutivo da pretensão (CPC... ()

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Doc. 153.6393.2020.6700

8 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

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Doc. 181.9772.5008.5900

9 - TST. Diferenças de plr. Ônus da prova.

«1 - O Regional, com base nas provas dos autos, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças de adicional noturno. 2 - Nesse caso, não há violação dos CLT, CPC, art. 818, 333, I. Ademais, para se decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 388.0090.8920.9021

10 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. FÉRIAS . CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao pressuposto do CLT, art. 896. 2. Em relação às férias, do quanto se extrai do acórdão regional, fundamentado no conjunto fático probatório, considerou que « os recibos apócrifos (ID. d88c134 - Pág. 2 e 3) não atendem, isoladamente, os requisitos dos CLT, art. 135 e CLT art. 464 e, portanto, não comprovam o efetivo gozo de férias «, motivo pelo qual não se evidenciou a alegada ofensa ao CPC, art. 818, II. 3. Quanto às diferenças salariais, a parte deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho do acórdão regional que não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7423.4000

11 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento por exceções ou circunstâncias não incluídas na lei. Impossibilidade. Na hipótese «cotejo entre o bem de família do autor e réu» ambos impenhoráveis. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Sendo o bem arrestado protegido pela Lei 8.009/1990, não pode ser afastada a impenhorabilidade por circunstância não incluída nas exceções legais. (...) Creio que têm razão também aqui os recorrentes. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora ( CPC/1973, art. 818). Recaindo sobre bem de família, como no caso, porque os réus residem no imóvel e isso não é desmentido pelo acórdão recorrido, que, tão-somente, entendeu que entre o bem de família da au... ()

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Doc. 103.1674.7343.6400

12 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.

«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,CPC/1973, art. 818, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do jul... ()

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Doc. 154.1431.0000.7100

13 - TRT3. Processo do trabalho. CDC (CDC). CDC. Ausência de omissão da CLT e de hipossuficiência do sindicato autor. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se há falar em aplicação do CDC, art. 6º, VIII ao Processo do Trabalho, uma vez que não há lacuna na CLT que autorize a aplicação analógica pretendida, prevalecendo, na espécie, as regras constantes do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I e II, conforme preconiza o artigo 769 do texto consolidado.»

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Doc. 154.1431.0003.1900

14 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.

«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo ... ()

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Doc. 163.5910.3004.3700

15 - TST. Recurso de revista de borborema imperial transportes ltda. Intervalo interjornadas (por violação dos CLT, art. 66 e CLT, CPC, CPC, art. 818, CLT e 333, Ie por divergência jurisprudencial) não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 169.4598.1207.7255

16 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. REEMBOLSO DE CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA NA HIPÓTESE.

I. CASO EM EXAME. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de RPV complementar, em sede de cumprimento de sentença, para reembolso de custas processuais antecipadas. Sustenta que o juízo a quo reconheceu equivocadamente a preclusão quanto ao tema, deixando de analisar o mérito do pleito de reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se houve preclusão quanto ao pedido de reembolso das custas processuais antecipadas pela part... ()

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Doc. 142.5855.7000.0600

17 - TST. Ônus da prova quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão do vale-transporte. Trabalhador avulso (alegação de violação do CLT,CPC/1973, art. 818, 333, Decreto 95.247/1987, art. 9º, Lei 7.418/1985, art. 7º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 215/TST-sdi-I do TST, divergência jurisprudencial).

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215, da SBDI-1 desta Corte, e a incidência do princípio da aptidão da prova, impõem ao empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale transporte, mesmo porque a presunção milita em favor do empregado, uma vez que, regra geral, necessita o hipossuficiente de transporte público para se locomover de sua residência ao trabalho. Recurso... ()

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Doc. 181.7850.0004.1900

18 - TST. Valor da indenização por dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 8.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido pelo autor. Incólume o CF/88, CLT, art. 5º, V e X, bem como os CP... ()

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Doc. 814.6278.3245.5394

19 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS PREJUDICADA. 1.

As matérias relacionadas à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional», «horas extras/cargo de confiança/ônus da prova», «aumento da média remuneratória decorrente da integração dos RSRs, inclusive sábados e feriados», «diferenças salariais pelo reenquadramento» e «honorários advocatícios», não comportam conhecimento. 2. No caso, o tema relativo ao «aumento da média remuneratória decorrente da integração dos RSRs, inclusive sábados e feriados» foi objeto d... ()

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Doc. 161.2184.2002.6400

20 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Lei 13.015/2014. Rescisão contratual. Justa causa.

«1. O presente feito é processado sob o rito sumaríssimo, estando, pois, adstrito o cabimento do Recurso de Revista à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no CLT, art. 896, § 9º. Afasta-se, pois, a tentativa de demonstração de violação dos CLT, art. 482 e CLT, CPC, art. 818, e 333, I, bem... ()

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Doc. 230.9041.0232.5305

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não configuração de prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A Execução Fiscal originária (2010.01.1.073256-9 - PJE 0051255-34.2010.8.07.0015) foi ajuizada em 13/05/2010, tendo havido comparecimento espontâneo do Executado em 26/10/2010 (Num. 42031166 - Pág. 1 e 3 do Feito de origem postulando ... ()

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