Lei nº 5.869/1973 art. 666

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Jurisprudência
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Doc. 210.6386.2022.7774

1 - TJSP. ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (Fiat/Palio, ano 2017) - Admissibilidade - Interpretação analógica do CPC, art. 666 - Quitação do financiamento do bem demonstrada - Autos que retornaram à origem após conversão do julgamento em diligência para comprovação de inexistência de ascendentes do «de cujus» ou sua concordância com o pleito - Diligência cumprida com a juntada da certidão de óbito dos ascendentes - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 677.4514.9475.4483

2 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Único bem deixado pelo autor da herança, consistente em veículo de valor reduzido. Inexistência de litígio entre as duas únicas sucessoras. Possibilidade de interpretação ampliativa do CPC, art. 666. Procedimento expedito do alvará judicial que importa economia e celeridade processuais, privilegiando os interesses do jurisdicionado, sem a vulneração do direito de terceiros ou violação de normas cogentes. Transferência que, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da comprovação de isenção tributária, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 180.8961.8004.4900

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 666, § 1º, 1973. Prejuízo evidente ao executado resultante da remoção dos bens. Deferimento admitido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do , quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos» (AgRg no AREsp 788.760/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do ... ()

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Doc. 168.3154.4002.1300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação do CPC, art. 666, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O STJ, ao interpretar a regra inserta no - Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado» (AgRg no REsp 1.313.408/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/... ()

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Doc. 164.6004.8003.2800

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta do , IInão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Es... ()

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Doc. 161.6732.2004.2100

6 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóveis. Depósito. Havendo expressa anuência do exequente (ou nos casos de difícil remoção), admissível o depósito de bens penhorados, nas mãos do executado, a teor do CPC, art. 666, § 1º. Hipótese concreta em que, inexistente expressa anuência do credor, contrariado se encontra o dispositivo com a efetivação do depósito de veículos em poder de executado. Remoção dos bens objetivando assegurar conservação e futura alienação judicial de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1773.8006.0900

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora e remoção de bens (equipamentos agrícolas). Pretensão dos executados de permanecerem com os bens como depositários. CPC/1973, art. 666, § 1º. Hipóteses excepcionais expressas não configuradas. Admissibilidade de deferimento quando a remoção dos bens puder causar evidentes prejuízos ao executado. Verificação tópica (caso a caso) da conveniência da medida. Precedentes do STJ. Possibilidade de evidentes prejuízos não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reconhecer-se tais peculiaridades fáticas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do , quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Precedentes. 2. A verificação da conveniência da manutenção dos bens na posse dos executados, na condição de depositários, deve ser feita de modo tópico (caso a caso), segundo o critério da possibili... ()

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Doc. 162.0774.6009.8700

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Depósito dos bens com o devedor. Súmulas. 7 e 83 do STJ. Súmula 283/STF.

«1. O STJ, ao interpretar a regra inserta no firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. 160.2095.8000.4700

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bens penhorados. Posse do devedor. Conveniência avaliada no caso concreto. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos adotados. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a regra contida no , Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem avaliado que, no caso, os bens deveriam ser mantidos na posse do devedor, observada a sua destinação econômica, bem como a sua ideal conservação, a pretensão recursal, de fato, ... ()

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Doc. 156.1821.7005.5800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial. CPC/1973, art. 666. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. O não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem analisou a questão do depósito judicial com base na interpretação de legislação local. Incidência do enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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