DOC. 156.1821.7005.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial. CPC/1973, art. 666. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não provimento.

«1. OCPC/1973, art. 666 não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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