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Lei nº 5.869/1973 art. 191

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Doc. 210.7091.2805.2268

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Honorários recursais. Cabimento. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7... ()

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Doc. 210.7091.2148.8310

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.7091.4066.4916

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Honorários recursais. Cabimento. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7... ()

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Doc. 210.7091.0838.3570

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável na espécie.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.7091.0703.4967

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicável à espécie. Decisão da presidência mantida.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 211.0431.1005.2000

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retroatividade do trânsito em julgado. Recurso especial oferecido fora do prazo legal. Intempestividade confirmada.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016). E, nos moldes em que s... ()

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Doc. 210.7050.2243.6369

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1391045/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1337081/DF, Rel. Ministro Sérgio... ()

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Doc. 206.4712.9000.2000

48 - STJ. Processo civil. Agravo interno no aresp. Decisão unipessoal da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo do implicado, por intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191 ao agravo em recurso especial. Prazo simples, sem embargo da existência de litisconsórcio. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2018); ilustrativo amoldável ao caso ... ()

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Doc. 206.4895.3002.8800

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Litisconsórcio. Contestação apresentada por apenas um dos réus. Revelia. Contagem do prazo em dobro. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não verificada à época da prolação da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a interposição de ação rescisória com fundamento em afronta a literal dispositivo de lei quando verificada divergência jurisprudencial a respeito da aplicação de artigo da legislação considerado como violado pela decisão rescindenda. 2 - No caso em exame, não ficou atestada a existência de dissídio jurisprudencial quanto à incidência do CPC/1973, art. 191, pois, de acordo com a orientação jurisp... ()

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Doc. 206.5172.3006.9600

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em premissa fática equivocada. Recolhimento de dois preparos do recurso especial. Prazo em dobro. Intempestividade afastada. Embargos de declaração acolhidos. Reconsideração do acórdão embargado e da decisão monocrática. Prosseguimento da análise do recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade do cumprimento da obrigação. Onerosidade excessiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos improvido.

«1 - Os recorrentes, mesmo que estejam representados por procuradores distintos e tenham optado por apresentar um único recurso em conjunto, por terem recolhido dois preparos, têm direito ao prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 2 - A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3 - Não configura cer... ()

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