201 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo simples pera recorrer.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsorciados apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)