Nº / - Jurisprudência

Doc. 135.6742.3001.5100

201 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo simples pera recorrer.

«1. A regra do deixa de incidir quando apenas um dos litisconsorciados apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 137.5691.8000.8000

202 - TJSP. Prova. Testemunha. Prazo para apresentação fixado pelo Juízo. Igualdade para ambas as partes. Inexistência de tratamento diferenciado a litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/1973, art. 191. Preclusão temporal da prova. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.8122.5001.3300

203 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

«1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. 2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do prazo em do... ()

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Doc. 137.6731.2004.7900

204 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.

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Doc. 136.8061.8000.0800

205 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.

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Doc. 160.2083.1002.3500

206 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Caráter procrastinatório e tumultuador.

«1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já conta com condenação transitada em julgado para a acusação e para a defesa, uma vez que o presente recurso tem origem em decisão que decidiu petição avulsa protocolada quando já transcorrido o prazo para interpor recursos contra a negativa de seguimento do recurso especial, mesmo que se considerasse a contagem em dobro prevista no conforme e... ()

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Doc. 154.7661.0001.3300

207 - STJ. Processual civil. Terceiro prejudicado. Prazo em dobro para apelar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no , máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. 2. Outrossim, como ensina Cândido Rangel Dinamarco, «se a partes tiverem o benefício do prazo em dobro, isso não é razão para que o tenha o terceiro» (in Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malh... ()

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Doc. 161.2131.7005.9600

208 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corré que teve sua responsabilidade afastada por sentença. Entendimento confirmado pelo tribunal a quo. Corréu revel. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973. art. 191 inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando um dos litisconsortes não recorre da decisão proferida pelo juízo originário, deixa de ser aplicável aos recursos supervenientes a regra do 2. «Não há incidência do prazo em dobro, previsto no na hipótese de réu revel. Precedentes» (AgRg no AREsp 254.612/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013). 3. Na... ()

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Doc. 161.2402.7004.9100

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Petição única. Partes representadas pelo mesmo advogado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Intempestividade. Agravo não provido.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). 2. Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram apresentados em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no 3. Agr... ()

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Doc. 161.6244.3003.8700

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio não caracterizado.

«1. O prazo em dobro de que trata o tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5810.7005.3200

211 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsortes. Procuradores distintos. Petição única. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.0 prazo simples. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não se prestam os aclaratórios à impugnação de ordem constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.5810.7005.4800

212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Réu revel. Prazo em dobro. Não incidência da regra.

«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no na hipótese de réu revel. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.2420.5005.0200

213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade.

«1. O prazo em dobro previsto no , de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. Se apenas um dos litisconsortes foi sucumbente e tem interesse recursal, o prazo para recorrer é simples. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.0561.8001.4900

214 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Embargos à execução. Inadmissibilidade. Prazo simples que corre individualmente para cada executado. Hipótese em que não se aplica o benefício previsto no CPC/1973, art. 191, conforme art. 738, § 3º do mesmo diploma legal. Intempestividade bem reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 153.3264.8004.2600

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestivo. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1821.7005.6100

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. 2. Quanto às corrés sucumbentes (duas), o fato de uma delas - citada por e... ()

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Doc. 156.1821.7000.3700

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse recursal em comum dos procuradores. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante disposto no deve haver interesse e legitimidade em comum dos litisconsortes com procuradores distintos para contagem do prazo recursal em dobro. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 155.7800.2001.5500

218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

«1. «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do , hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes ... ()

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Doc. 155.7800.2001.5600

219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

«1. «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do , hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes ... ()

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Doc. 155.5381.7002.4200

220 - STJ. Agravo regimental no expediente avulso. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no porquanto a interessada ALVES BRAGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. não é recorrente nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0007.0600

221 - TJRS. Direito privado. Ação de desconstituição de débito. Admissibilidade recursal. Aspectos formais. Ônus da parte. Resolução 380 de 2001 do conselho da magistratura, art. 6. Aferição da tempestividade. Protocolo integrado. Fita datadora. Ausência. Protocolo da apelação. Inobservância. Recurso intempestivo. Agravo de instrumento. Decisão de intempestividade da apelação. Resolução 380/2001-cm.

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Doc. 157.1184.8001.4000

222 - STF. Embargos infringentes. Ação penal originária. RISTF, art. 334. Litisconsórcio passivo multitudinário. Aplicação à hipótese, por analogia, do CPC/1973, art. 191.

«1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o (cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). 2. Agravo regimental pr... ()

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Doc. 133.9762.1002.3300

223 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 152.5583.8003.5100

224 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. 2. Outrossim, na hipótese vertente, observa-se estar caracterizada a cisão de patrocínio a partir da lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes em relação a apenas uma das parte... ()

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Doc. 151.7020.0000.1100

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 26/11/2014 e considerada publicada no dia 27/11/2014 (quinta-feira). Porém, o presente recurso somente foi protocolado em 10/12/2014 (quarta-feira), quando já esgotado... ()

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Doc. 152.4571.7001.1800

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração intempestivos. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.4571.7001.4200

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Procuradores diferentes. Ausência de documentação da cadeia de representação do litisconsorte que determinaria a incidência da norma. Embargos rejeitados.

«1. «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente» (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 25/8/2014). 2. Coerentemente com esse entendimento jurisprudencial, não se pode admitir que os litisconsortes gozem do prazo em dobro, previsto no , para a interposição de rec... ()

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Doc. 152.4571.7001.8200

228 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do (prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. 2. Configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer previsto no aos credores da sociedade recuperanda. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 152.4573.1001.1200

229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no , na hipótese de réu revel. Precedentes: AgRg no AREsp 344.016/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/11/2014; AgRg no AREsp 310.511/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/05/2013; AgRg no AREsp 254.612/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/03/2013; AgRg no Ag 1.085.026/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 170.4453.9000.0600

230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Prazo em dobro para recorrer previsto no Lei 5.869/1973, art. 191. Aplicabilidade somente aos litisconsortes com procuradores diferentes. Precedente. Recurso extraordinário interposto contra julgado de recurso manifestamente incabível. Intempestividade do recurso extraordinário e do agravo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.4151.9003.3400

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo simples. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Petição única. Partes representadas pelo mesmo procurador.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prazo para recorrer da decisão de admissibilidade que nega seguimento ao recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. 2. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, representadas as partes pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo previsto no no momento da interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5312.1000.6200

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do prazo legal, já considerada a dobra prevista no Inteligência dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. Embargos de Declaração do Município de Belém/PA não conhecidos.»

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Doc. 155.4151.9006.4400

233 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Os agravos regimentais são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal, computado em dobro, nos moldes do 2. Agravos regimentais não conhecidos.»

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Doc. 155.0003.2001.6300

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade verificada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Substabelecimento após decurso do prazo recursal. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Requisito certificado na origem. Não vinculação do STJ.

«1. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no , se a constituição de procuradores diversos pelos litisconsortes ocorre após o término do prazo recursal. Precedentes. 2. A intempestividade é questão de ordem pública, não submetida à preclusão. 3. O primeiro juízo de admissibilidade, bem como a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Superior. 4. ... ()

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Doc. 140.4050.8001.4600

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.4050.8001.3900

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. O prazo em dobro previsto no não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8353.0005.1900

237 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Com a extinção do litisconsórcio passivo, deixa de ser aplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.2155.0002.6400

238 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Ainda que o litisconsórcio seja unitário, a contagem do prazo em dobro prevista no deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes recorre e segue movimentando o processo, pois a benesse não decorre da unidade do litisconsórcio, e sim da existência de litisconsorte... ()

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Doc. 138.7244.4003.2800

239 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.

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Doc. 148.3680.9001.1200

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Diversos litisconsortes representados pelo mesmo procurador. Não aplicação.

«1. É inaplicável o prazo em dobro do quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas pelo mesmo procurador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3162.3001.0400

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.0815.7001.7700

242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 intempestividade. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Litisconsórcio desfeito, na origem. Precedentes do STJ. Gravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ... ()

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Doc. 180.0912.2000.0200

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão. Recurso ordinário em mandado de segurança dos particulares provido para reconhecer a intempestividade dos embargos, prejudicada a análise das demais questões.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se, às fls. 1.169, que o acórdão que rejeitou os Declaratórios, confirmando a concessão da segurança, foi publicado em 26.6.2012 (terça-feira), o prazo para interposição de recurso, assim, iniciou-se em 27.6.2012 (quarta-feira), encerrando-se dia 3.7.2012. 2. Ocorre que a petição de Embargos de Declaração apresentada por PAULA CASTELLO MIGUEL, dos quais resultou a modificação do julgado, somente foi interposta em 9.7.2012 (segunda-feira), com... ()

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Doc. 166.5423.1002.3600

244 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no , de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, falece a ele o interesse recursal, não sendo aplicável o benefício do prazo em dobro. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.2801.3000.6400

245 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Inaplicabilidade.

«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, mas passa a ser simples para os recursos posteriores ( de 1973). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.7004.4002.9400

246 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. I) agravo de j w e de b. Prazo em dobro. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, de 19736. Inaplicável no processo penal. Precedente. Agravo intempestivo. II) agravo de a s r. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp 386.266/SP. Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 173.3994.9002.0600

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 191, de 1973 não ocorrência. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Recurso especial intempestivo. Precedentes.

«1. O prazo em dobro previsto do - Código de Processo Civil de 1973 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5781.7002.2500

248 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. Interesse recursal. Reconhecimento. Prazo em dobro. Aplicação.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração à apelação deveria ter sido contado em dobro, haja vista a incidência do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Apesar de dois dos litisconsortes terem tido suas apelações providas, as quais se limitavam a requerer a majoração da verba honorária, ainda lhes remanescia interesse de recorrer para elevar mais uma vez os honorários de advogado. 3. A... ()

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Doc. 175.5781.7002.2600

249 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. 2. Nos termos do , de 1973, havendo litisconsortes com diferentes procuradores, a eles deve ser assegurada a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, ... ()

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Doc. 176.3933.8007.3500

250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prazo em dobro do CPC, art. 191. CPC/1973. Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes após o prazo. Intempestividade confirmada. Precedentes.

«1. Não é aplicável o prazo em dobro previsto no CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos mesmos procuradores. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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