STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Caráter procrastinatório e tumultuador.
«1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já conta com condenação transitada em julgado para a acusação e para a defesa, uma vez que o presente recurso tem origem em decisão que decidiu petição avulsa protocolada quando já transcorrido o prazo para interpor recursos contra a negativa de seguimento do recurso especial, mesmo que se considerasse a contagem em dobro prevista no CPC/1973, art. 191 conforme expressamente consignado em julgado anterior.
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