STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Réu revel. Prazo em dobro. Não incidência da regra.
«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito