STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corré que teve sua responsabilidade afastada por sentença. Entendimento confirmado pelo tribunal a quo. Corréu revel. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973. art. 191 inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando um dos litisconsortes não recorre da decisão proferida pelo juízo originário, deixa de ser aplicável aos recursos supervenientes a regra do CPC/1973, art. 191.
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