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Lei nº 5.869/1973 art. 87

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Doc. 210.6010.2958.1696

1 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87.

1 - Nos termos do CPC, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo... ()

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Doc. 230.7040.2960.1314

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 87, dispositivo legal arrolado como violado, tampouco se opuseram Declaratórios para suprir eventual omissão a respeito, carecendo assim do prequestionamento viabilizador de acesso a essa instância. Incide, portanto, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada ... ()

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Doc. 220.2170.1526.8363

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de Vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC, art. 87.

1 - A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo CPC em vigência. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a criação de novas varas federais não tem o condão de modificar as regras de competência estabelecidas no CPC em face do princípio da perpetuação da jurisdição. 3 - Assim, d... ()

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Doc. 163.9273.9002.4400

4 - TJSP. Competência. Conflito. Divergência entre Juízes de Direito Auxiliares a respeito de processamento de ação de busca e apreensão, em decorrência de mudança de endereço residencial do réu antes da citação. Manutenção da competência verificada quando ajuizada a demanda. Hipótese. Alteração do endereço do réu após a propositura do processo. Irrelevância. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 87. Necessidade. Conflito negativo procedente.

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Doc. 158.1042.6000.4200

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC/1973, art. 87.

«1. A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo Código de Processo Civil em vigência. 2. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a criação de novas varas federais não tem o condão de modificar as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil em face do princípio da... ()

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Doc. 144.3405.1000.3500

6 - TJMG. Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do CPC/1973, art. 87(perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).»

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Doc. 145.2155.2016.6800

7 - TJSP. Competência. Conflito. Ação redibitória combinada com indenização por perdas e danos ajuizada pelo adquirente, referente a contrato de compra e venda. Opção do autor em ajuizar a ação em foro diverso a do seu domicílio. Admissibilidade. Em hipótese de relação de consumo, há faculdade na propositura da demanda pelo consumidor no foro do próprio domicílio. Perpetuação da jurisdição. Competência de cunho territorial não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 145.1754.5001.3600

8 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 87. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2008.0800

9 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do CPC/1973, art. 87. «Perpetuatio jurisdictionis». Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. 145.7535.2000.7200

10 - STJ. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca... ()

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Doc. 145.4862.9002.8100

11 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de ouricuri X juízo de direito da primeira Vara criminal da comarca de ouricuri. Fixação pela matéria. Conflito conhecido e provido.

«1. O COJE delineou, em seu art. 77, a distribuição da competência em razão da matéria nas comarcas que contam com duas varas, determinando que competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. 2. Assim, tratando-se de competência absoluta, o processo deverá ser encaminhado à Primeira Vara Criminal, sendo certo que, segundo se depreende do CPC/1973, art. 87, 2ª parte, a modificação legislativa trazida pel... ()

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Doc. 147.7871.0005.2200

12 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento no foro do domicílio do réu. Pedido de conversão em ação de execução. Juízo suscitado que determina redistribuição do feito sob o argumento de estar o novo endereço do réu localizado em outra comarca. Impossibilidade. Competência territorial indeclinável de ofício. Perpetuação da jurisdição. Incidência da regra do CPC/1973, art. 87 e aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 154.0775.0000.6400

13 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.

«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. 2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (Código... ()

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Doc. 158.1042.6000.4300

14 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de imóvel. Modificação legislativa da competência. Incidência imediata. CPC/1973, art. 87.

«- A modificação legislativa da competência funcional, absoluta, afasta o princípio da perpetuação da jurisdição, abarcando, inclusive, os processos em curso, nos termos do CPC/1973, art. 87, parte final. Recurso especial não conhecido»

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Doc. 103.1674.7428.8500

15 - STJ. Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a co... ()

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Doc. 141.8330.5000.6600

16 - STJ. Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41806... ()

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Doc. 988.8271.7907.8390

17 - TJSP. Embargos de declaração - Nova análise determinada pelo STJ no julgamento do REsp. 2.122.496 - Omissão - Forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 87, § 2º - Acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, sem, no entanto, atribuição de efeitos infringentes

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Doc. 462.0917.0212.0655

18 - TJSP. Embargos de Terceiro - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, especialmente porque os embargantes pretendem o afastamento da tese de fraude - Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa - Não demonstrada - Prova oral que não tem o condão de elidir a documental. Embargos de Terceiro - Constrição que recai sobre imóvel que foi alienado para a sogra do executado, vindo esta a falecer - Herdeiros que buscam afastar eventual constrição, alegando não estar caracterizada fraude na venda - Não acolhimento - Ausência de demonstração de pagamento, além da venda ter ocorrido quando já tramitava a execução de alimentos - Embargos improcedentes - Sentença mantida. Verbas sucumbenciais que devem ser rateadas proporcionalmente entre os embargantes - Exegese do CPC, art. 87, Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido

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Doc. 496.1956.4468.7413

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de Trânsito - Ação de Indenização - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros dos corréus, ora agravantes, suscitando pagamento - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Descabida - Art. 937, VIII, CPC - Decisão agravada que não versa sobre tutela provisória - Ausência de norma permissiva de sustentação oral na hipótese dos autos - ADMISSIBILIDADE - Recurso conhecido - Art. 1.015, parágrafo único, CPC - Ques... ()

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Doc. 103.1674.7387.5900

20 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC/1973, art. 87.

««Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.»CPC/1973, art. 87.»

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Doc. 103.1674.7373.6100

21 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve ... ()

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Doc. 147.3661.8474.0672

22 - TJSP. Cumprimento de sentença de improcedência proferida em ação cominatória cumulada com reparação moral - Extinção do feito com o reconhecimento de excesso de execução e imposição ao exequente de pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pedido de concessão da gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo - Hipótese envolvendo quatro (4) réus/vencedores, sendo um deles o Facebook, contra o qual não foi dirigida a pretensão moral no valor de R$ 30.000,00, correspondente ao valor da causa e utilizada como base de cálculo para os honorários de sucumbência - Pedido de exclusão da participação do patrono do Facebook no recebimento dos honorários - Descabimento - Verba fixada de acordo com o objeto discutido e não com o número de vencedores - Direito do causídico aos honorários fixados sobre o valor da causa - Réus representados por três (3) advogados - Rateio dos honorários entre eles, na proporção de 1/3 para cada - Provimento neste ponto - Inteligência do CPC, art. 87, Caput - Pretensão ao recebimento de quantia sabidamente superior à devida ao apelante - Excesso de execução configurado - Manutenção dos honorários fixados em seu desfavor - Recurso provido, em parte

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Doc. 733.4063.4252.7475

23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de arbitramento de aluguéis - Decisão que postergou reunião de créditos para momento posterior à arrematação - Manutenção - Aplicação do CPC, art. 87, § 6º, que autoriza a unificação de créditos em processos de execução diversos quando da alienação - Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1344.1178

24 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação de pbrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa. Fornecimento de suplementação alimentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa, objetivando fornecimento de suplementação alimentar especial. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conhecer de solidariedade em pagamento de honorários advocatícios. II - Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: «De todo modo, nada mais se fez que condenar o Estado de Mato Grosso do S... ()

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Doc. 586.6374.4344.2980

25 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a determinação do Juízo que deliberou que a perícia deveria ser rateada na proporção de 50% ao autor e 50% aos réus - Reforma parcial da decisão recorrida que se impõe, para que os honorários do perito sejam adiantados e rateados igualmente entre as partes (Airton, Sul América e Qualicorp), em analogia ao CPC, art. 87, que se aplica na hipótese da sucumbência. Pedido de Gratuidade formulado pelo agravante que resta indeferido, pois está longe de ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, visto o valor das mensalidades de seu plano de saúde. Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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Doc. 855.9668.8257.5798

26 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ASTREINTES QUE CONSTITUEM MERO MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA E QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO, DE FORMA QUE NÃO CONSTITUEM, PROPRIAMENTE, CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEMBOLSO, PRETENDIDO PELOS AUTORES, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPARAM. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE CADA LITIGANTE HAVERIA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS COM QUE HOUVESSE ARCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, DE AMBOS OS REQUERIDOS SUCUMBENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO QUE NÃO APENAS FORA ESTABELECIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE IGUALMENTE DEFLUI, NO CASO, DO § 2º DO CPC, art. 87. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 503.5161.3938.1098

27 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou a pretensão do agravante de que o preparo recursal da apelação seja recolhido sobre a totalidade do valor da causa - Não acolhimento - Litisconsórcio ativo em que cada autora postulou indenização no valor de R$ 50.000,00, totalizando valor da causa de R$ 350.000,00 - Inexistência de litisconsórcio unitário - Preparo que deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido pelo apelante, e não pela totalidade dos litisconsortes - Interpretação ... ()

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Doc. 689.6895.1914.9597

28 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA -

Sentença transitada em julgado que condenou o impetrante solidariamente por ônus sucumbenciais - Previsão de solidariedade na própria lei processual - CPC, art. 87, § 2º - Litigância de má-fé - Pleito manifestamente incabível e contrário a texto expresso da lei - Segurança denegada

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Doc. 569.4170.3131.0054

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pagamento proporcional (1/3) das custas e despesas processuais, bem como o de parcelamento - Inconformismo - Cabimento - De acordo com o CPC, art. 87, o pagamento das despesas e honorários advocatícios em demandas envolvendo litisconsórcio deve ser efetivado de forma proporcional - Por analogia, as custas e despesas processuais devem seguir a mesma diretriz - Como aos demais co-autores (dois) foi deferida a gratuidade, compete ao agravante o recolhimento de 1/... ()

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Doc. 123.7520.9029.6201

30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 260.4931.7379.6597

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Oposição ao Julgamento Virtual afastada. Art. 937, VIII, CPC e art. 146, §4º RITJSP. Individualização do débito entre as executadas. Impossibilidade. A sentença não distribuiu a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, aplicando-se o quanto previsto no §2º, do CPC, art. 87, o qual determina a responsabilidade solidária dos vencidos pelas despesas e honorários. Excesso de Execução. Não conhecimento. Decisão posterior na qual julgado definitivamente o mérito em razão de laudo pericial produzido. Garantia do juízo. Não conhecimento. Perda do objeto. Garantia aceita pelo Credor. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida. Agravo Interno. Recurso prejudicado

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Doc. 905.3129.5009.7649

32 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Impugnação da Fazenda Estadual. Pretensão ao pagamento proporcional da verba honorária. Sentença que não distribuiu expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes. Aplicação da solidariedade conforme CPC, art. 87, § 2º. Excesso de execução não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 922.4228.9695.6359

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a verbas sucumbenciais. Insurgência do banco agravante. Alegação de excesso de execução e inexistência de responsabilidade solidária entre as partes executadas. Aplicação do CPC, art. 87, § 2º, que prevê a responsabilidade solidária na ausência de distribuição expressa das despesas e honorários. Sentença e acórdão silentes quanto à divisão das ... ()

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Doc. 680.5494.0932.0908

34 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação que alegava excesso - Excesso caracterizado - Vencedores plúrimos - Havendo pluralidade de vencedores, os honorários decorrentes da sucumbência devem ser partilhados entre seus patronos na proporção das respectivas pretensões - Inteligência ao CPC, art. 87 - Precedentes desta Corte e do STJ - Insurgência em relação à aplicação de multa e honorários pelo não pagamento voluntário que não trouxe impugnação - Não observância ao princípio da dialeticidade - Pagamento voluntário que pode ser parcial - Decisão parcialmente reformada para se reconhecer o excesso - Agravo parcialmente provid

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Doc. 695.1961.2072.2561

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOPSITALAR DOTADA DE UTI. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. ÓBTIO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL.

No caso, pretende o recorrente a reforma da sentença a fim de que seja revisto o ônus de sucumbência para condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR/DGERJ ou, ainda, que seja determinado o rateio dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da proporcionalidade, bem como afastada a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Condenação do Estado ao pagamento da verba honorária. Possibilidade. Entendimento consubstanciado no verbete sumular 421 ... ()

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Doc. 683.4664.4313.1898

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra os honorários arbitrados, sustentando que cabe o pagamento de apenas 50% de seu valor. Incidência do §2º, CPC, art. 87, segundo o qual, se o Juízo não fizer a distribuição dos honorários entre os litisconsortes vencidos, eles responderão solidariamente pelo pagamento. Apelado que poderá exigir de todos ou de apenas um dos réus o pagamento da verba honorária de forma parcial ou integral. Correta condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% ... ()

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Doc. 764.0178.4099.9426

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que repartiu o valor dos honorários de sucumbência. Divisão feita com base no número de réus, devendo cada causídico receber em valor proporcional aos réus que defendeu. CPC, art. 87. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 103.2110.5045.0100

38 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis» diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.»

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Doc. 103.1674.7292.0900

39 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis» diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.»

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Doc. 691.8217.3643.9447

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão que determinou o recolhimento integral das custas iniciais. Possibilidade de recolhimento proporcional até que seja analisado o pedido da gratuidade da justiça efetuado pela coautora. Aplicação por analogia ao disposto no CPC, art. 87. Precedentes. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 143.8012.6697.4656

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a divisão do valor dos honorários de sucumbência. Divisão feita com base no número de réus, devendo cada causídico receber em valor proporcional aos réus que defendeu. CPC, art. 87. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 193.4187.4457.1896

42 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Autora à realização de laqueadura no momento do parto, caso este seja realizado por cesárea - Ação julgada procedente - Insurgência dos Réus contra a fixação da verba sucumbencial, pugnando pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Possibilidade - Art. 85, §2º, §8º e §8º-A, do CPC - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Divisão proporcional da verba... ()

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Doc. 189.7759.3767.6269

43 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Inconformismo da litisdenunciada. Cabimento. Caso concreto. Alegado excesso de execução na cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput, caso contrário a responsabilidade será solidária entre os vencidos (Art. 87, § 1º e 2º do CPC). Na espécie, houve distribuição da sucumbência de forma expressa no dispositivo da sentença. Inexistência de solidariedade. Inteligência do § 1º do CPC, art. 87. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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Doc. 137.8133.9000.7300

44 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7222.3300

45 - STJ. Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.

«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).»

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Doc. 241.0291.0272.7282

46 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Fase de execução. Competência. Criação de nova comarca. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, por analogia. Incidência.

1 - O Tribunal a quo entendeu que, em razão do trânsito em julgado da ação de desapropriação, «não influenciando a circunstância peculiar de criação subsequente de nova Comarca e na qual situada o imóvel objeto da ação principal», teria havido a perpetuação da jurisdição, nos termos do CPC, art. 87. 2 - No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões recursais, limitando-se a parte recorrente em reafirmar a necessidade de deslocamento do feito para a Comarca de Itap... ()

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Doc. 692.4633.4541.8859

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de verba honorária - Pretensão de reforma para fins de distribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos, ou, subsidiariamente, para a fixação da verba honorária em 50% do valor executado - Descabimento - Decisão exequenda que silenciou quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, o que leva à condenação solidária dos vencidos - Apl... ()

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Doc. 144.2833.3004.6800

48 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 143.4722.2003.3700

49 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação de cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica, determinada a competência no momento da propositura (CPC, art. 87). Impossibilidade de modificação na hipótese de competência relativa. Observância. Aplicação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Necessidade. Ficha cadastral na JUCESP da empresa recorrente, no momento da propositura, que indicava sua sede onde ajuizada a demanda, não sendo dotada, eventual mudança posterior de endereço, de eficácia para alterar a competência territorial fixada. Recurso não provido.

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Doc. 154.0205.4000.0200

50 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 87, «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». 2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a propositura da demanda, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida. 3. Na hipótese de o requ... ()

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