TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - insurgência dos requeridos - Gratuidade de justiça concedida - D. juízo de primeira instância que reconheceu a revelia dos réus, em virtude do não atendimento à determinação para regularização de sua representação processual - Regularização de representação processual que foi determinada sem a suspensão do processo, nem a fixação de prazo específico - Procedimento definido no CPC, art. 76 que não restou observado - Reconhecimento da revelia que, por consequência, se mostrou precipitado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Irregularidade do julgamento proferido de maneira antecipada, sem oportunização para especificação de novas provas - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla (Art. 5º, LV, CF/88) - Autos que devem ser devolvidos ao D. juízo de primeira instância para fixação de derradeiro prazo para regularização da representação processual pelos réus e devida instrução do feito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação
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