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Lei nº 5.869/1973 art. 13

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Doc. 241.0310.7568.9836

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 115/STJ. Advogado subscritor do recurso especial que, supostamente, possuiria procuração nos autos. Decisão agravada que determina novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Tal entendimento se consolidou com a edição da Súmula 115/STJ. Ademais, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento de irregularidade na representação processual, quadra assentar sua inaplicabilidade na instância especial, seja antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal recorrido. 2 - O presente feito não se enquadra no referido ... ()

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Doc. 241.1011.1887.5358

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4116.8616

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição do agravo em recurso especial. Falta de assinatura.recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.

1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, reputa-se inexistente o recurso dirigido ao STJ sem a assinatura do advogado, sendo incabível, nesta instância excepcional, a diligência prevista no CPC, art. 13 para sanar a apontada irregularidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4603.7345

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração em nome dos substabelecentes.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9605.7819

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

... ()

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Doc. 140.4030.8001.6300

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de recurso apócrifo.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância extraordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4033.4002.8300

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Vício insanável.

«1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que se reputa inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do subscritor das razões recursais. 2. «A regra do CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário» (AgRg no Ag 978.305/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de 7/4/2008). 3. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 140.4033.4004.2600

108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Juízo de delibação. Não vinculação. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é realizado em duas fases: a primeira, pelo Tribunal a quo, e a segunda, por esta Corte Superior. É relevante salientar não estar a Corte ad quem vinculada à delibação positiva ou negativa feita na origem, não havendo nec... ()

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Doc. 140.4033.4004.2700

109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.4460.3001.9800

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.

«1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. 2. O STJ possui entendimento de que a norma do CPC/1973, art. 13, que viabiliza a abertura de prazo para correção de irregularidades no processo, não se aplica aos recursos de sua competência. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2160.1737.2692

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Vício insanável. 1. É reiterada a jurisprudência desta egrégia corte no sentido de que se reputa inexistente o recurso dirigido ao STJ sem a assinatura do subscritor das razões recursais. 2. «a regra do CPC, art. 13 não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário» (agrg no AG978.305/df, relatora a Ministra eliana calmon, DJE de 7/4/2008).

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1359.3583

112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Causídico subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. 2 - No caso em concreto, conforme certidão juntada aos autos, o causídico subscritor do referido agravo regimental não tem instrumento de mandato a ele outorgado pela... ()

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Doc. 220.2170.1602.5131

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9382.5771

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo do agravo. Ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 2 - Constatada a ilegibilidade do carimbo do original, deve a parte providenciar uma certidão da Secretaria de Protocolo a fim de ser possível aferir a data real da interposição do recurso. ... ()

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Doc. 150.1382.8000.0100

115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 13.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que se considera inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. Ademais, note-se que é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.1950.7003.3500

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Apelação sem assinatura original de advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do CPC/1973, art. 13. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedido prazo para o recorrente regularizar a irregularidade constante do recurso de apelação.»

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Doc. 141.5981.5004.5700

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente e posteriormente embargante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A disposição contida no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5993.0002.9700

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Irregularidade insanável. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9329.3299

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Vício na representação processual. Aplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Irregularidade possível de ser sanada. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Na hipótese de falha na representação processual ocorrida nas instâncias ordinárias, deverá ocorrer a abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade, nos termos dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8200.7129.5975

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo do agravo. Ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. 2 - Constatada a ilegibilidade do carimbo do original, deve a parte providenciar uma certidão da Secretaria de Protocolo a fim de ser possível aferir a data real da interposição do recurso. ... ()

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Doc. 241.1040.9891.9290

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração ao advogado da agravante. Súmula 115/STJ. Incidência. Desprovimento.

I - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". II - Em observância ao princípio da preclusão consumativa, o recurso deve estar perfeito e acabado no momento de sua interposição, o que afasta a aplicação do CPC, art. 13 aos recursos dirigidos à esta Casa. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9428.4444

122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso especial a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC, art. 13 na via extraordinária. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.7022.9000.3600

123 - STF. Processual civil. Recurso extraordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 13.

«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7496.2700

124 - STJ. Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.

«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13.»

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Doc. 241.1060.8547.7369

125 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração ao advogado. Abertura de prazo para juntada de mandato. Inadmissibilidade.

I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação. II - O disposto no CPC, art. 13 tem sua aplicação dirigida às instâncias ordinárias, não se aplicando aos recursos dirigidos ao STJ. III - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.8762.4141

126 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração ao advogado. Súmula 115/STJ. Abertura de prazo para juntada de mandato. Inadmissibilidade.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - O disposto no CPC, art. 13 tem sua aplicação dirigida às instâncias ordinárias, não se aplicando aos recursos dirigidos ao STJ. III - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.8960.3197

127 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia do recurso especial. Vício sanável. Impossibilidade.

I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação. II - O disposto no CPC, art. 13 tem sua aplicação dirigida às instâncias ordinárias, não se aplicando aos recursos dirigidos ao STJ. III - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.8125.3473

128 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não havendo falar, relativamente à instância excepcional, em aplicação do disposto no CPC, art. 13. 2 - A procuração outorgada ao advogado da parte que interpõe recurso especial ou agravo de instrumento contra sua inadmissão deve constar dos autos ou ser juntada a eles no momento da interposição do recurso. 3 - «Na instância especial é inexist... ()

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Doc. 241.1060.9124.6588

129 - STJ. Embargos declaratórios. Ausência de assinatura. Inexistência. Recurso não conhecido I- é considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o CPC, art. 13. Embargos declaratórios a que se nega conhecimento.

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Doc. 241.1060.8639.7919

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na instância especial. Precedentes.

1 - Não há que se falar em abertura de prazo para a regularização da representação da parte recorrente, uma vez que a norma inscrita no CPC, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.3124.0004.8100

131 - TJSP. . Inviabilidade, em face do formalismo excessivo. Ausência, ademais, de motivo para, «initio litis», suspeitar da regularidade da representação. CPC/1973, art. 13. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção, determinando o prosseguimento do feito, inclusive com o restabelecimento da liminar então concedida.

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Doc. 165.3124.0013.1800

132 - TJSP. Representação processual. Irregularidade. Não recebimento de apelação. Alegação do apelante de que a falta de procuração é vício sanável, devendo lhe ser concedido prazo razoável para sua juntada; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Validade da decisão que não recebeu a apelação. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a Turma Julgadora ao errôneo entendimento de que o Juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Recurso desprovido, imposta a multa e indenização pela litigância de má-fé.

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Doc. 165.3124.0013.1900

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Requisitos. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação, por falha na representação processual. Pretensão do apelante de lhe ser concedido prazo razoável para regularização; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Poupadora que em sua resposta ao agravo comprovou que o d. Juízo «a quo» já havia concedido prazo. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a turma julgadora ao errôneo entendimento de que o juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 14, II e 18, ««caput»» e § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido com mposição da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa atualizado. .

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Doc. 140.4030.8001.5400

134 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.

«1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. 2. A regra do CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou extraordinário. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7531.8000

135 - STJ. Advogado. Representação. Dúvida. CPC/1973, art. 13.

«A eventual dúvida acerca da representação da parte deve ser dirimida por meio de nova procuração, procedimento previsto no CPC/1973, art. 13.»

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Doc. 165.3124.0013.1000

136 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Representação processual. Execução de alimentos. Genitora que em nome próprio outorga procuração. Descabimento. Necessidade de os alimentados outorgarem a procuração, quer representados, quer assistidos. Instrumento de mandado elaborado equivocadamente. Irregularidade passível de correção em primeiro grau. CPC/1973, art. 13. Nulidade não reconhecida. Recurso provido

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Doc. 241.1060.9585.2957

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura no agravo regimental. Não conhecimento do recurso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo regimental por ausência de assinatura do procurador do recorrente, ressaltando a inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 13 na instância excepcional. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado a justificar sua integração por esta Corte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1060.9289.9523

138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Insuficiência do substabelecimento desacompanhado do instrumento que confere poderes ao advogado substabelecente. Impossibilidade de saneamento da irregularidade nos recursos dirigidos à instância especial. Preclusão consumativa.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não se aplicando o disposto no CPC, art. 13. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - Não é admitida a juntada tardia de peças obrigatórias, tendo em vista a ocorrênci... ()

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Doc. 241.1050.5767.8480

139 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor dos embargos de declaração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. Embargos de Declaração não conhecido.

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Doc. 241.1050.5105.6243

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça assinada por procurador que não conta com poderes nos autos. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado com assinatura de advogado que não conta com poderes conferidos pela parte, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7475.7600

141 - TRT2. Representação. Reclamada pessoa física. Representação pelo marido. Mandato de administração. Prazo para regularização. Necessidade. CPC/1973, art. 13.

«Ainda que o juízo não aceite mandato outorgado ao marido por reclamada pessoa física, atribuindo-lhe plenos poderes para contratar e despedir empregados; assinar livros e papéis fiscais; e liquidar litígios trabalhistas, mesmo assim não se pode negar à parte o tempo legal para regularizar a representação, nos termos do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará praz... ()

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Doc. 241.1120.1936.5519

142 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1120.1515.0326

143 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1030.1539.5859

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - É no momento da interposição do recurso especial que se comprova a representação. A juntada de procuração após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o CPC, art. 13. III - Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1209.2139

145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do agravo sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do CPC, art. 13 na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2328.8699

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição do recurso assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A regularidade da representação processual deve ser apurada no momento da apresentação do recurso especial, pois, a partir de então, encontra-se esgotada a instância ordinária, não sendo possível aplicar-se o disposto no CPC, art. 13 para que a parte corrija este defeito. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.2110.5039.1400

147 - STJ. Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.»

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Doc. 138.3191.3000.2300

148 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no CPC/1973, art. 13. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 241.1120.1929.4548

149 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Cadeia de substabelecimento. Comprovação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ocorrência. 1.- Cabe à parte recorrente juntar, no ato de interposição do recurso, peça comprobatória da regularidade da cadeia de substabelecimento, sob pena do seu não conhecimento (súmula STJ/115), não sendo aplicável, nesta instância especial, os CPC, art. 13 e CPC art. 37. 2.- Desse modo, a juntada da peça que comprova a outorga de procuração ao advogado substabelecente, antes do julgamento do agravo regimental, mas posteriormente à certificação da ausência da referida peça pela secretaria, não tem o condão de suprir a falta, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1120.1192.8605

150 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado que outorgou poderes aos advogados subscritores do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.

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