STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Insuficiência do substabelecimento desacompanhado do instrumento que confere poderes ao advogado substabelecente. Impossibilidade de saneamento da irregularidade nos recursos dirigidos à instância especial. Preclusão consumativa.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não se aplicando o disposto no CPC, art. 13.
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