DOC. 241.1060.8762.4141

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração ao advogado. Súmula 115/STJ. Abertura de prazo para juntada de mandato. Inadmissibilidade.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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