DOC. 241.1040.9428.4444

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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