DOC. 140.4030.8001.5400

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Vício insanável.

«1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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