DOC. 858.2450.6173.4647

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Acordo descumprido. Decisão que determinou o prosseguimento da execução somente em relação aos valores pleiteados na exordial. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Acordo entabulado entre os litigantes que amplia o débito e deve ser perseguido nos mesmos autos. CPC, art. 8º. Inexistência de impeditivo legal para tal finalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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