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Lei nº 5.172/1966 art. 168

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Doc. 210.8200.9428.5361

1 - STJ. Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 - In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo, no tocante ao pedido apresentado em 18/11/2011, a título de declaração retificadora, tem-se que os créditos tributários vindicados, recolhidos entre 01/01/2005 a 31/12/2005,... ()

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Doc. 220.3301.1502.4506

2 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Indébito. Prescrição. Ocorrência.

1 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 - In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo, a ação foi proposta em 25/03/2013, referente a retenção do imposto de renda ocorrida em 18/11/2004, data do pagamento do tributo, quando já superado o prazo prescricional qu... ()

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Doc. 230.8160.1179.8756

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irrf. Prescrição. Ocorrência. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por IPAB - Indústria Paulista de Artefatos de Borracha S/A contra a União objetivando a repetição de indébito de Imposto de Renda Retido na Fonte, no exercício de 1984. II - Na sentença extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclar... ()

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Doc. 230.5150.9488.1104

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 168, I. Modulação de efeitos do re 593.849/MG. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa ao CTN, art. 168, I, argumentando que o aresto combatido aplicou de forma equivocada a modulação de efeitos do RE Acórdão/STF. 2 - Ainda que a parte aponte no apelo nobre ofensa a dispositivo de Lei (CTN, art. 168, I), é inviável o exame da questão em sede de recurso especial na medida em que exigiria a desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem com relação à conformidade da norma local com o precedent... ()

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Doc. 284.1937.5359.7362

5 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação ordinária combinada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS recolhido entre março de 2014 e maio de 2015 - Ação ajuizada em 23/11/2021- Prescrição da pretensão da autora por aplicação do CTN, art. 168 - Embargos rejeitados.

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Doc. 240.5270.2498.6361

6 - STJ. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Coisa julgada. Prazo prescricional. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 165, III, combinado com o CTN, art. 168, I, é de cinco anos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018). 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar... ()

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Doc. 241.1081.0677.0150

7 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre remuneração de cargo comissionado ou função gratificada. Ausência de discussão sobre prescrição. Alegação de ofensa ao CTN, art. 168, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6591.9730

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2 - O... ()

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Doc. 240.1080.1838.6626

9 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição executiva. Súmula 625/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de cinco anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF (» Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «), contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 2 - O procedimento de compensação na esfera administrativa não constitui causa interruptiva ... ()

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Doc. 153.9805.0019.3500

10 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles» e «spots»), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o q... ()

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Doc. 141.8901.5000.1400

11 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.3341.7000.1000

12 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição qüinqüenal.

«1. É uníssona na 1ª Seção a tese de que a prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplica... ()

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Doc. 145.2155.2007.2800

13 - TJSP. Prescrição. Taxa. Limpeza pública e sinistro. Prescrição quinquenal. Valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. De acordo com o disposto no CTN, art. 168, na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o que se dá com o pagamento. Ação julgada parcialmente procedente. Apelações parcialmente providas.

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Doc. 146.5370.6002.7000

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.

«1. Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2012; AgRg no Ag 1.240... ()

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Doc. 241.1011.0755.3710

15 - STJ. Tributário. Contribuição ao fusex. Repetição. Prazo qüinqüenal. Enriquecimento sem causa. Súmula 282/STF.

1 - O prazo prescricional para repetição de contribuição ao Fusex é qüinqüenal, nos termos do CTN, art. 168, I, por se tratar de tributo lançado de ofício. Precedentes do STJ. 2 - Inexiste omissão quanto à matéria inapreciada pelo Tribunal de origem (suposto enriquecimento sem causa dos particulares). Portanto, ela não pode ser revista em Recurso Especial (Súmula 282/STF). 3 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 241.1030.1284.8491

16 - STJ. Processual civil. Icms na base de cálculo do pis/cofins. Modulação temporal dos efeitos do acórdão determinada pelo trf. CTN, art. 168. Inexistência de comando suficiente para infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a questão de fundo refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O presente Recurso Especial restringe-se à modulação temporal dos efeitos do acórdão recorrido, determinada pelo TRF. 2 - Em sua decisão, a Corte regional fundamentou-se na jurisprudência do egrégio STF a respeito da matéria. A rigor, o TRF acabou por remeter a discussão à Suprema Corte, o que é incensurável, dada a natureza constitucional inerente à demanda e a suspensão do... ()

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Doc. 150.5244.7003.1400

17 - TJRS. Direito público. Legitimidade ativa. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Consumo. Fato gerador. Repetição de indébito. Prazo. Contagem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato gerador. Descabida a incidência sobre demanda reservada de potência e encargo de capacidade emergencial (seguro apagão). Demanda de ultrapassagem. Cabível a incidência de ICMS. Prazo para repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«I. A autora, arcando com o ônus financeiro do tributo, é parte legítima para questionar sua exigência. II. O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre o valor do contrato referente a garantir demanda reservada de potência e sobre o encargo de capacidade emergencial (seguro apagão), porquanto estes, no caso, não constituem fato gerador do imposto. Precedentes do STJ. O mesmo não se dá com relação à demanda de ultrapassagem, visto qu... ()

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Doc. 241.1050.5958.5663

18 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou seu entendimento de que a prescrição do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168, contado da data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, ainda quando a exação é tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. 2 - Preced... ()

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Doc. 103.1674.7442.4100

19 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 168, I.

«... A respeito do prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, verifica-se que a acirrada controvérsia entre os ministros integrantes das duas Turmas de Direito Público do STJ restou superada pelo julgamento do ERESP 289.031/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, em 27.11.2002, que consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), ela se dá tacit... ()

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Doc. 103.1674.7444.4200

20 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. CTN, art. 168, I.

«A Primeira Seção, do STJ, consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.»

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Doc. 103.1674.7448.1700

21 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição qüinquenal. Fluência. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

«... A primeira questão a ser examinada diz respeito ao prazo prescricional. Sob esse aspecto, a pretensão do recorrente merece prosperar, visto que o acórdão recorrido não perfilha o entendimento deste Tribunal, segundo o qual, sendo o IPTU um tributo direto, sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal e o termo inicial dá-se na data da extinção do crédito tributário por força de pagamento, conforme disposto no CTN, art. 168. Confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min. Cast... ()

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Doc. 103.1674.7449.7400

22 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco anos. CTN, art. 168, I.

«Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.»

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Doc. 135.4104.7335.4050

23 - TJSP. DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com altera... ()

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Doc. 900.4225.8497.6988

24 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Exercício de 2016 - Pretensão de restituição do tributo em razão do negócio de venda e compra não ter se concretizado - Ação proposta em 2023 - Ação proposta mais de 05 anos após o pagamento - Prescrição da pretensão de restituição - Inteligência do CTN, art. 168 - Prazo que não se suspende e nem se interrompe com o pedido administrativo - Súmula 625/STJ - Prazo prescricional que caminha concomitantemente entre pedido administrativo e judicial - Sentença reformada - Recurso ... ()

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Doc. 250.2280.1828.6693

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de 5 anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF (STF) - « Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação « -, contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7314.0100

26 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

«Para a restituição de importâncias recolhidas a título de imposto sobre a renda de parcelas indenizatórias, relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, o prazo é qüinqüenal, contado da data da extinção do crédito tributário que, na hipótese, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas.»

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Doc. 688.5654.7359.1099

27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Ação ajuizada para a cobrança dos valores indevidam... ()

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Doc. 165.1531.9008.5100

28 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória. Cumulação com repetição de indébito. Ingresso da ação após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168. Contagem do início da fluência da data do pagamento. Necessidade. Realização dos pagamentos totais. Hipótese. Observância. Extinção da obrigação tributária. Ocorrência. Recurso do contribuinte não provido mantido o decreto de extinção da ação.

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Doc. 103.1674.7438.4300

29 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»

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Doc. 103.1674.7192.1100

30 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Decadência. Pendência de processo administrativo.

«A decadência do direito à repetição do indébito tributário inicia-se após cinco anos, contados a partir de quando se tornou definitiva a decisão administrativa que apreciou o pedido do contribuinte (CTN, art. 168, II). A falta de decisão, não se opera decadência.»

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Doc. 241.1050.5797.2683

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição de servidor inativo. Embargos acolhidos. Integração nos limites da impugnação. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Precedentes da primeira turma deste tribunal. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao instituto de previdência do estado de são paulo. Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo tribunal de justiça do estado de são paulo. 3. Quando do julgamento do agrg no REsp 1.096.074/sp, da relatoria do eminente Ministro francisco falcão, dj de 26/2/2009, a primeira turma do STJ decidiu, em síntese, que. A) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-Se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o CTN, art. 168, I. 4. De igual modo. Resp 949.788/sc, relator Ministro franciso falcão, dj de 20.10.2008.

5 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.9414.4003.0000

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.

«1. Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2012; AgRg no Ag 1.240... ()

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Doc. 141.8613.8001.2300

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.

«1. Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2012; AgRg no Ag 1.240... ()

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Doc. 155.1032.2001.1200

34 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição de indébito. Direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168 termo inicial. Data do trânsito em julgado. Ação proposta após o decurso desse lapso. Pedido de compensação no âmbito administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Ressalva de entendimento pessoal.

«I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. II - O pedido administrativo de compensação constitui meio inidôneo para interromper a fluência da prescrição para ajuizamento da respectiva ação de repetição. Precedentes. III - Ressalv... ()

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Doc. 170.2754.0001.4100

35 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do CTN, art. 168 é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o pr... ()

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Doc. 781.9081.4349.5283

36 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.

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Doc. 520.1187.8504.8639

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 234.0226.5501.7940

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito judicial é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito, de acordo com o CTN, art. 168, I, ou a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a condenação, conforme dispõe o, II do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo prescricional para a autora pleitear judicialmente a restituiç... ()

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Doc. 250.2121.0889.6214

39 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição tributária. Ocorrência. Atos infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complem... ()

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Doc. 745.4456.8569.3508

40 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 229 DO STJ: «A

ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I.» MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE... ()

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Doc. 230.7030.9725.6966

41 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. 2 - Na verdade, a recorrente pretende rediscutir a causa, com a alegação de que não arguiu a «interrupção do prazo prescricional por conta do pedido administrativo.» 3 - Entretanto, a embargante em seus aclaratórios salienta que «a interrupção da prescrição citada em apelo especial sempre foi em relação ao próprio CTN, art. 168, II, ou seja, no sentido de que a interposição... ()

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Doc. 230.5010.8925.1986

42 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. 2 - O Juízo de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - No recurso especial, quanto à afronta ao CTN, art. 168, percebe-se que a contr... ()

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Doc. 230.5010.8635.5963

43 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

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Doc. 230.4190.9541.6140

44 - STJ. Processual civil e tributário. Repasse do ICMS ao município. Benefícios fiscais. Devolução. Natureza administrativa. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, pelo IPCA.

I - O feito decorre de ação ajuizada pelo ora recorrente objetivando o repasse da cota parte devida do ICMS para o município, que não foi repassado pelo Estado de Goiás, em face dos programas Fometar e Produzir. O pedido foi julgado parcialmente procedente sendo determinado o repasse de parte da verba glosada. No Tribunal a decisão foi mantida, observando-se a natureza tributária da ação, alterando-se, entretanto, os consectários para que os juros de mora, sejam calculados à taxa de 1... ()

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Doc. 240.4271.2538.5380

45 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O fundamento central da matéria objeto da lide é de c... ()

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Doc. 240.4271.2234.4235

46 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito creditório reconhecido judicialmente. Compensação tributária. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Pedido de habilitação administrativa. Suspensividade. Declaração de compensação apresentada a destempo. Prescrição configurada. Recurso provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de « simples reexame de provas «. A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2 - Na espécie, é possível a identificação dos marcos tempora... ()

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Doc. 240.9040.1494.1783

47 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2 - Hipótese em que se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido que o pedido formulado na exordial da presente a... ()

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Doc. 220.3151.1676.8901

48 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Omissão configurada.

1 - Procede a argumentação da embargante, no sentido de que o acolhimento dos anteriores Aclaratórios não atentou para o fato de que não houve sucumbência recíproca. 2 - Já no juízo de primeiro grau ficou esclarecido que a prescrição quinquenal não prejudicou a empresa, pois o tributo cujo fato gerador ocorreu em janeiro/2009 teve o vencimento legal (e recolhimento) em 25.2.2009, encontrando-se dentro do período definido no CTN, art. 168 (a demanda foi ajuizada em 24.2.2014). 3 ... ()

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Doc. 240.1080.1713.5480

49 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 625/STJ. Súmula 518/STJ. Violação do CTN, art. 168, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Apontada a ofensa a Súmula nas razões recursais, incide, no ponto, o óbice da Súmula 518/STJ, in verbis: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2 - Com rel ação ao reconhecimento do direito na esfera administrativa a parte restou inerte em suas razões recursais, limitando-se a sustentar tese dissociada dos fundamentos de decidir do decisum. Sú mulas 283 e 284 do STF. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 240.1080.1741.0787

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c» prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j», da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. 2 - A demanda foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito das autoras exclusivamente observado o lapso prescricional q... ()

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