TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal do imóvel para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - O Decreto 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, instituiu irregularmente a majoração o ITCMD, visto que somente a lei poderá elevar ou reduzir tributos - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento - Inteligência dos CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Recurso Voluntário - Insurgência da Impetrada quanto a possibilidade de arbitramento através de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa - Recurso não conhecido - Ausência de interesse recursal pois reconhecida a possibilidade de instauração de procedimento administrativo por sentença - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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