Carregando…

DOC. 166.5167.1692.0856

TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em Mandado de Segurança - São Paulo - ITBI - Tributo recolhido com base no valor venal do IPTU - Lançamento complementar de ITBI nos termos do CTN, art. 148 - Possibilidade ressalvada expressamente no mandamus - Pretendida anulação do auto de infração - Inadequação da via eleita - Matéria que foge do âmbito do mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso não provido. 

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito