«O ICMS, na importação de mercadorias do exterior, pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Assim sendo, a diferença cambial é referente ao período compreendido entre a data do registro da declaração de importação e o dia da entrada da mercadoria no território nacional.
Recurso provido.»
2 - STJ. Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.
«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo ... ()
3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Momento da conversão da moeda. Data de constituição da penalidade. Inaplicabilidade de institutos tributários por analogia.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Para fins do recolhimento da multa administrativa, o valor dos bens exportados, declarados em moeda estrangeira, deve ser convertido em moeda nacional, tendo como base o valor da cotação na data da constituição da penalidade, uma vez que é inaplicável às sanções administrativas, por analogia,... ()
4 - TRF2. Tributário. Liberação de mercadorias. Imposto de importação. Câmbio da data do fato gerador. Fato gerador. Entrada dos bens no território nacional. CTN, art. 19. Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. CTN, art. 143.
«1 - 0 fato gerador do Imposto de Importação, conforme dispõe claramente o CTN, art. 19 é a entrada dos produtos no território nacional.
2 - A taxa de câmbio aplicada é a da data do fato gerador e na forma do Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º.
3 - Recurso e remessa oficial improvidos.»
5 - TRF3. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Imposto de importação. Cancelamento dos débitos. Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. Devidos os débitos de valores superiores a CZ$500,00 com a inclusão da multa administrativa. Alíquota e taxa de câmbio. Data de ocorrência do fato gerador. Conhecimento da falta de mercadorias importadas pela autoridade fiscal. Decreto-lei 37/1966, art. 1º e do Decreto-lei 37/1966, art. 23, parágrafo único. CTN, art. 143.
«1. Todos os débitos impugnados foram inscritos em dívida ativa em data anterior a 28/2/86, devendo ser cancelados aqueles que apresentaram valores originários inferiores a Cz$500,00, que equivaliam a Cr$ 500.000,00, nos termos do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I.
2. Tal fato não ocorre com os débitos constantes nos autos de infração de 10 e 2.032, uma vez que as multas administrativas, proporcionais ao valor do débito, devem integrar os valores originários. Precedente jurispruden... ()
6 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação.
2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O ponto supostamente omitido foi expressamente enfrentado no acórdão recorrido, o qual, de forma motivada, refutou a necessidade de produção de prova pericial.
... ()
«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF.
2. A responsabilidade tributária pela sucessão de bens imóveis, regulada no CTN, art. 130, no âmbito do condomínio vertical, restringe-se à quota-parte especificamente adquirida e não à totalidade do empreendimento imobiliário.
3. Precedente da 1ª. Turma (REsp 783.414/SP, Rel. ... ()
8 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Presunção de legitimidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2 - A indicada afronta aos CTN, art. 113, § 2º, e CTN, art. 143; ao CPC/1973, art. 332 e a Lei 6.830/1980, art. 2º da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial q... ()
9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A indicada afronta aos CTN, art. 113, § 2º, e CTN, art. 143; ao CPC/1973, art. 332 e a Lei 6.830/1980, art. 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do preque... ()