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101 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributárias. Observância. Inexistência de violação do CTN, art. 130. Recurso especial improvido.
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102 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - CTN, art. 130 - Créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou às contribuições de melhoria que se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes - Obrigações tributárias de natureza propter rem, que acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2005 (principal e apenso) - Município de Praia Grande - Transferência da propriedade do imóvel no curso da ação, através de Escritura Pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Possibilidade de alteração do polo passivo para nele constar os adquirentes - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença para Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Reconhecimento da ocorrência de ilegitimidade passiva ad causam, ante a alienação do imóvel, no ano de 2020, antes da distribuição deste executivo fiscal, no ano de 2023 - Inteligência do art. 179 da Lei municipal 6.989/66 - Responsabilidade tributária por sucessão, ao novo proprietário, em cuja pessoa se su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam - Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis antes do ajuizamento da execução fiscal - Responsabilidade tributária por sucessão do adquirente - Inteligência do CTN, art. 130 - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Preferência do crédito tributário. Agravo regimental do estado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já orientou que, em relação à responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, quando de sua aquisição em hasta pública, o CTN, art. 130, parágrafo único, preleciona que a sub-rogação ocorre somente sobre o respectivo preço. Ao fazê-lo, o diploma legal exclui a responsabilidade do adquirente em relação aqueles débitos anteriores à arrematação; contudo, havendo débitos pendentes, persiste a obrigação do pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Praça. Bem imóvel. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Determinação de liquidação do débito relativo a IPTU, por parte do condomínio, sobre a unidade condominial arrematada em hasta pública. Admissibilidade. Existência de expressa ressalva no edital de que o arrematante não se responsabilizaria por débito do imposto referido. Subrrogação, nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
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108 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Responsabilidade do arrematante para a satisfação de débitos de IPTU relacionados ao imóvel. Ausência de previsão no edital de hasta pública. CTN, art. 130. Sub-rogação do crédito tributário no produto da alienação. Responsabilidade do arrematante afastada. A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas fiscais, que, por isso, sub-rogaram-se no produto da alienação, na forma do art. 130 do código tribunal nacional. Agravo a que se dá provimento para afastar a responsabilidade do arrematante para a satisfação do crédito tributário.
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109 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.
«1. O CTN, art. 130 determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. 2. Não merece razão a Municipalidade, de ausência de prova pré-constituída no Mandado de Segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário» (REsp 866.191/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquiren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TRF4. Administrativo. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130.
«Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do CTN, art. 130 (CTN, art. 130).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.
«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. 2. Embora ausente a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito, ante a impossibilidade fática, a transferência e consequente Registro Imobiliário do bem imóvel é eficaz perante a Previdência e as Fazendas Públicas, posto que decorrente de hasta pública, e não de compra e venda. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Arrematação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário sobre o preço auferido. Aplicação do CTN, art. 130. Previsão editalícia expressa das pendências fiscais existentes e da sub-rogação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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114 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. 2. Nesse contexto, observa-se dos autos que os créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana - TLP em apreço originaram-se do imóvel de sequencial 151114-9, e não diretamente do imóvel dos apelados (sequencial 153003-8). 3. Tal circunstância foi admitida expressamente pela Fazenda Municipal/apelante e pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Débitos tributários anteriores à data de arrematação de imóvel. CTN, art. 130, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores. Precedentes: AgRg no AREsp 708.087/SP, Rel. Ministro Humberto Marins, Segunda Turma, DJe de 30.9./2015; AgRg no AREsp 718.813/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4.9.2015. 2. Recuso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência. Carência de ação.
«1. A recorrida ingressou com ação objetivando a declaração de inexigibilidade de créditos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e o Tribunal a quo reformou a sentença em grau de apelação para julgar procedente a ação. 2. Consoante observado pelo juízo de piso, não houve cobrança ou inscrição do débito tributário em Dívida Ativa no nom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante, prevista no edital da hasta pública. Mitigação do CTN, art. 130, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante» (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.168.950/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014; REsp 1.114.111/RJ, Rel. Ministro M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.
«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Tributário execução fiscal. Bem imóvel. Débitos tributários anteriores à data de arrematação de imóvel. CTN, art. 130, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se sub-rogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bem alienado judicialmente débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parág. Único do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao adquirente. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve a venda direta do bem para saldar dívidas trabalhistas, concluindo que, muito embora não tenha sido realizada a aquisição originária da propriedade por meio de hasta pública, é certo que ambas as aquisições são formas de aquisição do bem que se dá por meio judicial. Desse modo, mutatis mutandis não se pode transferir o ônus dos tributos ao adquirente do imóvel, a teor do que dispõe o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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125 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Levantando condomínio em sua totalidade valores auferidos em arrematação, deixando de reservar importância suficiente para garantir quitação de débito pendente de IPTU, tendo que promover o pagamento da dívida em momento posterior quando acionado pelo fisco, inadmissível pretenda ressarcimento por parte do arrematante, desonerado que está dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta pública (CTN, art. 130). Recurso não provido.
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126 - TRT2. Execução. Arrematação. Hasta pública. Débitos fiscais e condominiais. Previsão expressa no edital. Responsabilidade do arrematante. É do arrematante a obrigação de arcar com as despesas fiscais e condominiais existentes e mencionados no edital de leilão do imóvel. O «preço» mencionado no CTN, art. 130, parágrafo único é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. O arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram. Por isso arremata por preço inferior ao valor de mercado. Agravo de petição não provido.
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127 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova e atual possuidora do imóvel sobre o qual recai a exação. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após constituição do crédito e ajuizamento da execução. Hipótese que não se amolda ao disposto no CTN, art. 130. Aplicação da Súmula 392/STJ, que veda a substituição da CDA em virtude de alteração do contribuinte ou responsável tributário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. TEMA 122, DO C. STJ. CTN, art. 130. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1.
Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU. 2. Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem exame de mérito, ao fundamento de que, a teor da Súmula 392, da súmula do C. STJ, afigura-se inviável o redirecionamento para terceiro. 3. Embora o tema 122 dos recursos repetitivos autorize que o promitente comprador figure como sujeito passivo da obrigação tributária, estabelece a necessidade de que a legislação local autorize o Fisco a assim proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Palmital - IPTU dos exercício de 2018 e 2020 - Exceção de pré-executividade oposta pelo executado sustentando sua ilegitimidade passiva na medida em que teria se tornado proprietário do imóvel em momento posterior aos lançamentos - Decisão rejeitando a exceção - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não reconhecida - CDA que indica o imóvel tendo por contribuinte o atual proprietário - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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130 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos que os executados possuem sobre a unidade devedora por terceiro - Débitos tributários (IPTU) - Observância do disposto no parágrafo único do CTN, art. 130 - Arrematante não é responsável por tributos anteriores do imóvel - Valores a serem descontados do produto da venda - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O MONTANTE REFERE-SE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DA EXECUTADA E A QUANTIA DEVIDA AO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL LEILOADO; E (II) DEFINIR SE A DECISÃO IMPUGNADA, AO INDEFERIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA, CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA OU MERA MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE SEIS MESES CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA FORMALIZAR A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AINDA NÃO SE EXAURIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO EXEQUENTE. 4. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA OU PRECLUSÃO DO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO. 5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO FUTURO DOS VALORES PELA EXECUTADA, TRATANDO-SE APENAS DE MEDIDA CAUTELAR TEMPORÁRIA PARA GARANTIR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, SEM QUE HAJA SUB-ROGAÇÃO INDEVIDA OU PREJUÍZO À PARTE. 6. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ INDEFERIU EXPRESSAMENTE A SUB-ROGAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES, GARANTINDO QUE TAIS MONTANTES PERMANEÇAM RESGUARDADOS ATÉ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DESDE QUE FIXADO PRAZO RAZOÁVEL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO EXEQUENTE. 2. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA, PRECLUSÃO OU RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE, POR CAUTELA, O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA, MAS MEDIDA TEMPORÁRIA QUE NÃO IMPEDE FUTURA LIBERAÇÃO DOS MONTANTES. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 130.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.
Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o CTN, art. 130 determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA NO RGI - PARADIGMA VINCULANTE, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.110.551/SP) - OPÇÃO DO CREDOR TRIBUTÁRIO EXECUTAR O PROMITENTE VENDEDOR.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ainda que tenha ocorrido a alienação do bem imóvel, a responsabilidade do antigo proprietário somente se afasta com a averbação do título no RGI, nos termos do CTN, art. 130. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. IPTU/TCDL. Cobrança realizada em face do antigo proprietário. Fato gerador ocorrido antes do registro da alienação. Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução fiscal. Inconformismo do sujeito ativo que alega existir responsabilidade solidária entre o vendedor e promitente comprador. Imóvel arrematado em hasta publica, em maio de 2017, com a ressalva constante do parágrafo único do CTN, art. 130. Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Some-se a isso o fato de que o IPTU/TCDL cobrado nas CDAs referem-se a fatos geradores ocorridos em 2018, com a transferência da propriedade no RGI em 02/2019, e inscrição da CDA aos 05/2019 e 08/2019. Sentença correta. Recurso desprovido.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos de IPTU anteriores à arrematação. Sentença que concedeu a segurança postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação que é forma de aquisição originária da propriedade imóvel. Obrigação tributária do arrematante que surge somente a partir da alienação judicial, na condição de contribuinte. Observância do parágrafo único do CTN, art. 130. Impossibilidade de vinculação das dívidas de IPTU anteriores à arrematação ao arrematante ou ao imóvel, já que este deixa de servir como garantia dos débitos. Precedentes deste TJSP. Sentença que, ademais, não determinou a extinção dos créditos, mas somente reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca aos IPTUs anteriores à arrematação. Subsiste, assim, a possibilidade de cobrança da dívida em face do antigo sujeito passivo, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação da dívida. Sentença integralmente mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do atual compromissário comprador do imóvel no polo passivo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que os documentos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, se a transmissão da posse do imóvel da adquirente original (Sra. Leonilda) para o novo possuidor (Sr. Santo Araujo) ocorreu antes da ocorrência dos fatos geradores ou apenas depois da propositura da presente execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo que é autorizada quando o negócio é firmado já no curso do feito executivo. Hipótese que configuraria sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Possível inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso. Legitimidade passiva da devedora original que subsistiria neste caso, ainda que transmitida a posse do bem. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-possuidora), com inclusão do atual possuidor do bem no polo passivo, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria, após efetivado o contraditório e efetivamente demonstrada a data da transmissão da posse. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2021 e 2022 - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do executado que consta da CDA diante da ilegitimidade passiva superveniente - Recurso ao qual foi dado provimento - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação do julgado, considerando o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 18/06/2009 e do REsp 1.110.551, DJe de 18/06/2009 pelo Colendo STJ, que reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor do imóvel (promitente comprador) quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU - Indevida a readequação no caso em análise - Titularidade da propriedade transferida no curso da ação - Hipótese de sucessão tributária - CTN, art. 130 - Acórdão mantido
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140 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A obrigação tributária decorrente de contribuição de melhoria tem caráter propter rem, acompanhando a titularidade do imóvel, pelo que o adquirente do imóvel tem legítimo interesse em discutir a legalidade da cobrança do tributo, conforme CTN, art. 130 SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. CASO EM QUE HOUVE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA, NA FORMA DO CTN, art. 130. AUSENTE PROVA DA POSSE DIRETA PELOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS. CASO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. tributário. Processual civil. IPTU. Adjudicação de imóvel. Antigo proprietário. Legitimidade passiva. Débitos anteriores. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - O CTN, art. 130 não contém, isoladamente, comando capaz de sustentar a tese recursal de que o antigo proprietário do imóvel é parte ilegítima para responder pelos tributos anteriores à adjudicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CPC/1973, art. 333, II. Inversão do ônus da prova. Presunção do CTN, art. 130. Provimento do apelo nobre.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - No caso, o imóvel foi arrematado em hasta pública, devendo prevalecer a regra prevista no CTN, art. 130, parágrafo único, exceto se houver provas nos autos de previsão expressa, no edital, quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do cc. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia posta restou solucionada de forma fundamentada, manifestando-se a Corte local acerca dos pontos relevantes relacionados à legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, ainda que não tenha expressamente mencionado as Súmula 392/STJ e Súmula 393/STJ. Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária aos interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Alienação do imóvel no curso da cobrança. Impossibilidade de excluir a agravante do polo passivo. Inteligência do CTN, art. 130. Precedente do STJ. Recurso denegado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que (afastamento do CTN, art. 130 na hipótese em que o edital de leilão contém previsão expressa de que caberá ao arrematante quitar as parcelas pendentes de IPTU), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Sub-rogação dos débitos tributários no valor do imóvel. Art. 130. Parág. Único do CTN. Hipótese em que o arrematante é o exequente. Responsabilidade deste. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CTN, art. 130, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. 2 - O caso dos autos, contudo, contempla hipótese em que não se trata de terceiro arrematante (quando este recebe o bem livre da obrigação tributária, uma vez que há a sub-rogação sobre o respectivo preço, já que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. 2 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. 1.429.505/DF, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.
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