DOC. 240.3040.2500.9519

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do cc. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia posta restou solucionada de forma fundamentada, manifestando-se a Corte local acerca dos pontos relevantes relacionados à legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, ainda que não tenha expressamente mencionado as Súmula 392/STJ e Súmula 393/STJ.

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