Lei nº 4.737/1965 art. 129

51 - TJSP. Administrativo. Quinquênio. Cálculo. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Recurso dos autores e da Fazenda Estadual parcialmente providos

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52 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

54 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.   I- CASO EM EXAME  1.

55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.   I- CASO EM EXAME  1.

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

59 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente» na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. Inexistência de motivo para a suspender o feito perante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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60 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão de restabelecer o recebimento do valor que era pago a título de «Abono Complementar/Piso Salarial» antes da aprovação da LC Estadual 1.388/23 (que reajustou o salário base dos professores do Estado de São Paulo) ou, subsidiariamente, sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, e ainda a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Procedência em parte. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Pleito de incidência de SELIC como taxa de correção monetária e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional 113/1921 (p. 86). Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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61 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão das verbas «Piso salarial docente/abono complementar», «Gratificação Executiva», «Piso Salarial-Reajuste Complementar», «Prêmio de Desempenho Individual - PDI» e «Adicional de Local de Exercício» na base de cálculo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Não há motivo para a suspender o feito ante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Admissibilidade parcial. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Cabimento do pedido autoral relativo ao «Piso salarial docente/abono complementar», à «Gratificação Executiva», ao «Piso Salarial-Reajuste Complementar», que são verbas de nítido caráter permanente. Descabimento da pretensão relativa ao «Prêmio de Desempenho Individual - PDI» e «Adicional de Local de Exercício», tendo em vista a natureza eventual e transitória de tais verbas. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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62 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente» na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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63 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual inativa. Professora. Pretensão de incluir a verba «Abono Complementar/Piso Salarial Docente» na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos. Admissibilidade. O Abono Complementar/ Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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64 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Policial Militar Ativo. Recálculo dos quinquênios para que tenham como base os proventos integrais, com exceção das verbas eventuais. Possibilidade. Assunção de Competência 0087273-47.2005 e CE, art. 129/89. Incidência da Lei 11960/2009 para o calculo dos atrasados. Ilegitimidade passiva da Spprev. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária conhecida e provida parcialmente e apelo da Fazenda conhecido e provido.

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65 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora excluída da lide. 2. Interesse processual da parte autora remanescente, reconhecido. 3. No mérito, possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no CE, art. 129 que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 4. As gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 5. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter «pro labore faciendo», «in facto temporis» e as de natureza eventual. 6. O Adicional de Insalubridade, já incorporado nos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, deve compor a base de cálculo dos Adicionais Temporais. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência originais, com relação à parte autora excluída da lide, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora remanescente, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, excluída da lide, parcialmente provido. 12. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte ré, desprovidos, com observação.

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66 - TJSP. Administrativo. Sexta-parte. Cálculo. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. Não se entrevê violação ao CF/88, art. 37, XIV, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Inclusão da GEAH, da gratificação executiva, do piso salarial - reajuste complementar e do piso salarial nacional da enfermagem (Lei 14.434/22), na base de cálculo da sexta-parte. Não inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte. Recurso parcialmente provido

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67 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE Acórdão/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE Acórdão/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, ainda que com a aposentadoria tenha passado a ter caráter permanente - Inclusão dos décimos estabelecidos pelo CE, art. 133 na base de cálculo da 6ª parte, nos termos do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.

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68 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Gratificação de Gestão Educacional - GGE - Lei Complementar 1256/2015 - Pretensão voltada à extensão da vantagem aos inativos - Inviabilidade - Vantagem do naipe pro labore faciendo - Posicionamento deste magistrado ressalvado para reconhecer a aplicação do entendimento fixado pela Colenda Turma Especial - Público desta Corte no Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) - Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, que deve ser estendida à autora e incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (CE, art. 129) e do 13º salário (Lei Complementar 644/1989, art. 1º, §1º, item 4). Dá-se provimento ao recurso interposto

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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO.

70 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. CÁLCULO. O

71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I. 

72 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE VERBAS ESPECÍFICAS (GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO DE INCENTIVO DE QUALIDADE INCORPORADO - PIQ E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - ART. 133, CE) NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. 

74 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. 

75 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato dos professores do estado de São Paulo. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 2º-a; CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV e VI, e CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição processual. Interesse da categoria. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamento em direito local e constitucional. Apreciação. Inviabilidade.