+ de 25 itens encontrados
1 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Aquisição da propriedade com a tradição. Inteligência do CCB, art. 1226. Comprovação que a tradição do veículo penhorado se deu no ano anterior à propositura da execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso do executado provido e do exequente não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de alienação de bens formulado pelo credor - Rejeição fundamentada no fato de que os imóveis não são de titularidade do de cujus - Ausência de impugnação pelo interessado - Inviabilidade do acolhimento do pedido diante da falta de comprovação da propriedade na forma do CCB, art. 1.226, sob pena de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos à segurada. Comprovada a venda do veículo pelo Réu ao condutor responsável pelo acidente, antes do sinistro. Transferência de bens móveis que se dá com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Ausência de registro da transferência não acarreta responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante do acidente (Súmula 132/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida, com extinção da ação sem resolução de mérito. Responsabilidade da Autora pelos ônus sucumbenciais, ante a insistência do prosseguimento da ação contra o Réu, mesmo ciente de que ele não era o causador do acidente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação regressiva de indenização securitária. Acidente de veículo. Automóvel que tinha sido vendido ao tempo do sinistro. Ilegitimidade passiva da empresa em nome de quem está registrado na repartição de trânsito. Irregularidade administrativa que não gera responsabilidade no âmbito civil. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré insistindo na ilegitimidade passiva, acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Veículo vendido, mas não transferido na repartição de trânsito. Prova suficiente de que o veículo já tinha sido alienado na data do sinistro. Coisa móvel cuja propriedade se transfere pela tradição. Inteligência do CCB, art. 1.226. 3.2. Falta de comunicação da venda. Irregularidade administrativa que não gera responsabilidade no âmbito civil, por dano extracontratual. 4. Recurso da corré provido. Sentença reformada em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -
Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido. - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. - Não havendo convenção, ou sendo nul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA - AQUISIÇÃO ANTERIOR À MORTE DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
A transmissão da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Tendo havido a tradição do móvel antes da morte do vendedor, a propriedade do bem não era mais do de cujus, não havendo que se falar em necessidade de abertura de inventário, devendo ser declarada a propriedade da motocicleta ao autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RECEBIDO EM PERMUTA. ATIVIDADE COMERCIAL DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS. DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Constatado o desequilíbrio entre as partes, em razão da plena utilização do veículo recebido pelo agravado e da proibição de disposição do bem pela agravante, mesmo após a tradição. 2. A atividade comercial da agravante consiste justamente na circulação econômica de veículos, sendo desproporcional a imposição de indisponibilidade do bem sem fundamento concreto de risco de fraude. 3. Aplicação do CCB, art. 1.226, segundo o qual a propriedade de bens móveis se transmit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. BOA-FÉ DO TERCEIRO. POSSE COMPROVADA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRADIÇÃO COMO MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos reconhecendo a procedência da pretensão de desconstituição da restrição judicial imposta a veículo automotor. O embargante alegou ter adquirido o veículo em outubro de 2015, apresentando comprovantes de pagamento e declaração da então proprietária registral autorizando o uso. A sentença concluiu pela procedência dos embargos diante da comprovação da posse do bem desde 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.
Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO.
Sentença que deferiu o levantamento do sequestro do veículo automotor marca IMP/PORSHE TAYCAN, ano 2022/2022, Placa RVA-9B78, RENAVAM 01320948119, cor VERDE, CHASSI: WP0AA2Y7NSA15541, em sede de Embargos de Terceiros. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença, para que se mantenha a ordem de constrição sobre o veículo. Não se desconhece que, nos termos do CCB, art. 1226, «Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.
«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o bem consta registrado em nome de terceira pessoa. Ação de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, com liminar deferida, sem que o bem ou o devedor fossem localizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de determinar o bloqueio do veículo via RENAJUD, mesmo quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. I - O
caput do CPC, art. 674 dispõe que «quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". II - A ausência de transferência sobre o bem móvel não é óbice à procedência dos embargos de terceiro, sendo certo que a propriedade se transmite pela tradição, conforme disposição contida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO. 1.1.
Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. 1.2 - Verificado que a utilização e disposição do veículo, uma das fac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da requerida. Argumenta ter ocorrido cerceamento de prova; suscita preliminar de ilegitimidade ativa para pleitear os danos materiais; e, busca a improcedência da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Ausência de transferência de registro de propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DESPROVIMENTO. 1.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.
Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SEQUENCIAIS. MOTOCICLETA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo-se que a corré detém a propriedade do bem e, assim, sobre ele exerce posse regular. Inconformismo da autora. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PELA TRADITIO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. Tratando-se de bem móvel, a propriedade se transmite com a simples tradição, independentemente do pagamento do preço, sendo o registro perante o órgão de trânsito ato de natureza meramente administrativa. Inteligência dos CCB, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) definir se o autor tem legitimidade para pleitear indenização p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 585/STJ E TEMA 1.118 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de alienante de veículo em face do adquirente, da Fazenda Pública estadual e do DETRAN/SP. Sentença de procedência em relação aos entes púbicos e de improcedência quanto ao particular. Irresignação da FESP e do DETRAN. 2. A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu reconvinte e a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, em cuja garupa estava a autora reconvinda Helione. Partes desta demanda trafegavam pela mesma via, mas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CCB, art. 1.226. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Imissão na posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que não há como afirmar que os ora recorrentes são os possuidores ou promissários compradores do lote 58-A, bem como não ficou dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e bens apreendidos, aliados a relatos congruentes dos agentes de segurança - Prática da traficância configurada - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal - Fase final, sem alterações - Consideradas a elevada quantidade e perniciosidade das dr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792 NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora recaída sobre o veículo nos autos de cumprimento de sentença. O juízo de origem reconheceu a posse e a propriedade do embargante de terceiro sobre o bem e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA COMPROVADAS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de transferência de propriedade de veículo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora comprova a compra e venda para fins de transferência de propriedade do veículo ao Detran/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do CCB,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)