1 - 2TACSP. Seguro. Mora. Hipótese de inexecução relativa. Possibilidade de purgação da mora. CCB, art. 956, CCB, art. 957 e CCB, art. 1.452. Inteligência.

«... o não pagamento do prêmio não obsta, por si, a purgação da mora pelo segurado, com o pagamento do prêmio a destempo, mesmo depois da ocorrência do sinistro. Isto porque, a mora é relativa e não absoluta, como quer fazer crer a apelante. E se o inadimplemento total só se verifica se a prestação do devedor se tornar impossível, ocasião em que o credor poderá enjeitá-la ( e 957), a hipótese dos autos sugere solução diversa, própria da mora relativa, bem apreen... ()

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Doc. 103.1674.7411.2700

2 - STJ. Mora. Conceito. Caracterização e efeitos. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 395.

«... Ademais, irrepreensível a condenação em mora, pois de acordo com os e , que correspondem aos e , encontra-se em mora o devedor quando não cumpre a sua obrigação no tempo, no lugar e na forma devidos, motivo pelo qual deve arcar com todos os prejuízos que seu inadimplemento der causa. Portanto, realmente é devida, no caso concreto, a indenização fixada como perdas e danos. ...» (Min. João Otávio de Noronh... ()

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Doc. 178.3443.6002.5600

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45, de 1986, do dnaee. Majoração. Ilegalidade. Alegada violação ao CCB, art. 956. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da juntada, com a inicial, de todos os comprovantes de recolhimento do indébito. Apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Apelacão interposta contra a sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar ilegais os reajustamentos determinados pelas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, e para condenar a parte requerida à restituição... ()

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Doc. 150.1382.8001.7700

4 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Art. 535. Violação. Ausência. Contrato de prestação de serviços aéreos. Nulidade. Ressarcimento. Valor da condenação. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Lei 4.414/1964, art. 1º. Termo inicial. Citação válida.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 1º da Lei 4.414/1964 e 1.064 do CC/16, pois afastou a aplicação dos juros ao caso dos autos. Não caracteriza, portanto, insuficiência de fundamentação (omissão), a circunstância do acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de ofensa ao art. 535 do Estatuto de Ritos. 2. Também não se pronunciou sobre os e , que conceituam a mora. Mal... ()

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