1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRÉVIA INSPEÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO PRÓPRIO APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO DO CCB, art. 441 NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO VISTO QUE OPORTUNIZADO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 516.2546.2163.0951

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. DESCONHECIMENTO DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (). - Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, do qual o comprador tinha conhecimento parcial. - No caso concreto, não deve ser acolhida a pretensão indenizatória do Autor, pois no ato da celebração do negócio jurídico não ... ()

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Doc. 406.3419.8649.4063

3 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra de veículo automotor com vício. Reconhecida decadência nos termos da legislação cível. Sentença de improcedência. - Prova documental. Juntada tardia e injustificada. Documentos pré-existentes à prolação da sentença. Desconsideração. - Relação de consumo. Inexistência. Ausência de prova de que o apelado seja fornecedor. Inviáve... ()

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Doc. 473.7821.4857.2100

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 441. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTA QUILOMETRAGEM RODADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas (CD... ()

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Doc. 371.1466.2107.1373

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - CPC, art. 441 - AUTOMÓVEL USADO - DESGASTE NATURAL - ADULTERAÇÃO DE CARROCERIA - RESPONSABILIDADE - FALTA DE PROVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAÕ FIDUCIÁRIA - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o , vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor. Entretanto, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização em razão da ocorrência de vícios ocultos quando não restar suficientemente demonstrada a sua ocorrência. Não há que se falar em falsificação de assinatura do contrato bancário quando a perícia grafotécnica conclui pela sua autenticidade e a parte declara ter conhecimento do... ()

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Doc. 883.1830.8714.4767

6 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE EMPRESAS. VÍCIO OCULTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa compradora de veículo automotor contra a vendedora e seu representante, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do motor, que sofreu superaquecimento poucos quilômetros após a entrega. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o defeito apresentado no veículo entregue, consistente no entupimento do si... ()

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Doc. 477.1899.6344.3513

7 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais, fundada na alegação de vícios ocultos em veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo após a compra configuram vícios redibitórios ocultos capazes de justificar a anulação do contrato e a responsabilização do ... ()

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Doc. 309.7577.8383.4406

8 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDERNIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM MÁQUINAS ADQUIRIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais. A controvérsia decorre de contrato de compra e venda de máquinas com vícios ocultos e subsequente descumprimento contratual, sendo pleiteada, entre outros, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamen... ()

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Doc. 210.8190.5146.1932

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 2 - O conteúdo normativo do CCB/2002, , apontado como violado nas razões do especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso e... ()

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Doc. 210.8200.9173.1378

10 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 441 e CCB, art. 444. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao , motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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