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Lei nº 3.071/1916 art. 406

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Doc. 210.6241.1705.8755

1 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CCB, art. 406: «quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2 - Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação ... ()

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Doc. 411.4627.6130.7381

2 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS

ADCs 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes d... ()

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Doc. 442.6363.7200.3032

3 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021.Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme explicitado por este Relator, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pelas agravantes, o Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas nas ADC 58 e 59 e nas ADIS 5.867 e 6.021, ao declarar a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, estabeleceu a atualização dos débitos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações civis (CCB, art. 406), ou seja, a incidência de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Suprema Corte estabeleceu, além da incidência do IPCA-E, a aplicação de juros no período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes.Agravo desprovido.

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Doc. 231.0260.9124.2838

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monotária. Questão tida por preclusa pelo tribunal a quo. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Regra técnica de admissibilidade recursal. Paradigma que não tratou das mesmas peculiaridades. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado consignou a inaptidão do artigo de lei indicado (CCB, art. 406) para resolver a controvérsia (juros de mora e correção monetária) em face da preclusão reconhecida pelo Tribunal a quo, além da falta de prequestionamento da matéria. O acórdão paradigma, por sua vez, sequer tangenciou tais circunstâncias, evidenciando manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2 ... ()

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Doc. 241.0210.7322.9771

5 - STJ. Processual civil. Contrato de compra e venda. Aplicabilidade da selic como indice de correção e atualização. Ausência de convenção especificando outra taxa. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. Tema 1.059/STJ.

1 - Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008. 2 - O acórdão recorrido foi objeto de três recursos especiais, um do comprador, um do vendedor e outro do fabricante. 3 - A parte agravante, compradora, requer a não aplicação da SELIC e a majoração dos honorários em razão de recurso especial da fabricante, qu... ()

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Doc. 230.7060.9141.9355

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Aplicação da taxa selic. Não violação à coisa julgada. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.5270.2805.9341

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa SELI C, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2 - É inviável a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido.

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Doc. 151.2021.6515.7177

8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Assim, a decisão agravada encontra-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial) . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 195.0819.4327.3248

9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir com efeito vinculante e já considerada a redação conferida depois de acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Assim, a decisão agravada encontra-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 231.0060.7595.4439

10 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Compensação por danos morais. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2 - É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.2131.2966.8230

11 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2 - É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4161.1580.1904

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação comum. FGTS. Substituição do índice de correção monetária incidente sobre os depósitos em conta vinculada ao FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação comum objetivando que seja reconhecido o direito à revisão dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, no índice reconhecido p elo STF em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do FGTS, a serem apuradas em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação, de acordo com o CCB, art. 406. Na... ()

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Doc. 240.3220.6481.4951

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Promessa de compra e venda. CCB, art. 406. Juros de mora. Selic. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto às demais normas indicadas pelo recorrente, pois são estranhas ao julgado recorrido, a elas faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2561.5992

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro prestamista. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Termos iniciais. Data da contratação e da citação. Alteração do indexador. Inviabilidade, ausência de previsão contratual. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros a partir da citação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2 - Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no CCB, art. 406, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3 - Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o de... ()

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Doc. 375.7992.3409.8621

15 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à atualização das contribuições previdenciárias, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Por observar possível violação ao art. 5º, II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)» . Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Observe-se que, nos termos da decisão do Supremo, em relação aos processos em curso que estejam na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento . Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

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Doc. 240.5270.2463.8578

16 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de que não estão presentes elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da conduta imputada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 240.9290.5860.3640

17 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.

1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso. 2 - Para ambas as condenações, já acrescidas dos juros convencionais, de natureza compensatória, ficou estipulada a incidência de juros legais moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Para fins de correção monetária do valor adicional, ficou estipulada a Tabela Prática do Tribu... ()

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Doc. 230.8310.4474.6349

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Mandato. Aplicação da taxa selic. CCB, art. 406. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a acumulação com correção monetária. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 528.2446.5911.9265

19 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 220.4191.2273.3843

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pedido de suspensão. Não cabimento. Taxa Selic. Incidência.

1 - A matéria, em questão de ordem, fora desafetada e devolvida à Quarta Turma do STJ. 2 - Consoante destacado no julgado singular, a jurisprudência do STJ flui no sentido de que a correta interpretação do CCB/2002, CCB, art. 406, determina os juros de mora legais à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. 220.3030.5776.9752

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Possibilidade de supressão ou redução. Ordem denegada. Reconhecimento do direito do impetrante à restituição dos valores recebidos de boa-fé, acrescidos de correção monetária e juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Inaplicabilidade.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que tanto as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, quanto aquelas referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálcul... ()

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Doc. 140.8133.0007.6800

22 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel. Ação cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência da locatária por problemas financeiros. Multa compensatória não se confunde com a moratória. Para o caso de inadimplemento dos locativos e encargos o locatário está sujeito à multa moratória no percentual estabelecido pela legislação civil. Condenado a locatária no pagamento dos alugueres, estes deverão ser acrescidos da multa contratual de 20% e acessórios, com os acréscimos da correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva restituição do imóvel, além dos juros de mora (legais) a razão de 1% ao mês (CCB, art. 406) também contados do vencimento de cada parcela. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9644.5003.2100

23 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato bancário. Incidência em 1% ao mês. Admissibilidade, uma vez que pactuada e prevista no CCB, art. 406. Verba mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5009.9200

24 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Incidência de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

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Doc. 163.9273.9001.2500

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Período de aplicação do CCB, art. 406. Necessidade de observância da taxa selic. Aplicação que não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária. Distribuição, em partes iguais, das custas e despesas correspondentes à fase de liquidação e considerada descabida a fixação de verba honorária. Recurso da autora provido em parte apenas para determinar a observância da taxa selic no período referido.

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Doc. 163.7853.5009.9800

26 - TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. 163.7853.5012.1100

27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Impossibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco-apelado. Juros moratórios e correção monetária devidos desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Atualização somente pela tabela prática do Tribunal de Justiça após o ajuizamento da ação, incidindo, a partir da citação, também os juros de mora calculados segundo o disposto no CCB, art. 406, ou seja, conforme a taxa praticada para a mora da fazenda nacional (1% ao mês). Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9014.5400

28 - TJSP. O qual constou ser ocupante de cargo de direção, a ensejar responsabilização pessoal. Ainda que percebido o lapso, deixou de comunicar ao poder judiciário a ocorrência. Negligência evidenciada. Constrição indevida de bens do autor, tendo, inclusive, seu sigilo fiscal quebrado. Dano moral reconhecido. Eventual erro da justiça especializada deve ser reparado com a propositura de ação cabível na justiça competente. Impossibilidade de se arbitrar danos materiais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido apenas quantos aos juros, que serão fixados em 12% ao nos termos do CCB, art. 406, restando desprovido o recurso da fazenda estadual.

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Doc. 145.3720.6005.6600

29 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Insurgência ao argumento de que os juros devem incidir a partir da citação. Desacolhimento. Os juros moratórios fluem desde o inadimplemento da obrigação, se convencionados em contrato, nos termos do CCB, art. 406. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9007.1900

30 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Varizes nos membros inferiores. Atendente comercial. Auxílio- acidente. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente e abono anual devidos. DIB a partir da citação (06/03/2007). Juros moratórios incidentes a partir da DIB, que corresponde à da citação (06/03/2007), calculados mês a mês de forma decrescente. Juros de 1% a.m. (CCB, art. 406) e correção monetária pelo IGP- DI até vigência da Lei 11960/09, quando então se aplicam os índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário não provido, com observação (custas não integram condenação).

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Doc. 146.8983.5006.1800

31 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo que engloba a integralidade dos vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual. Artigo 129 da Constituição do Estado. Ação procedente. Determinação de recálculo dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação. CCB, art. 406. Apostilamento do título, observando-se a natureza alimentar. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 147.2802.8004.6800

32 - TJSP. Juros. Legais. Pedido para que os juros de mora legais incidam desde o inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que as partes convencionaram a taxa dos juros de mora. Inteligência do CCB, art. 406. Inadmissibilidade da cumulação dos juros moratórios contratuais e legais, visto que estes têm caráter supletivo. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0023.9700

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0014.2900

34 - TJSP. Seguro. Agrícola. Condições gerais. Correção monetária. Incidência a partir do inadimplemento da obrigação com a recusa do pagamento da indenização securitária. Juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (CCB, art. 406). Recurso da ré provido nessa parte.

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Doc. 144.9060.0015.2500

35 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fluência a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação. Incidência da taxa de um por cento ao mês, nos termos do CCB, art. 406. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4003.1000

36 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Contrato que prevê taxa de 1% ao mês. Legalidade. Só há a incidência dos juros moratórios legais quando o contrato nada dispuser a respeito. CCB, art. 406. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1861.4763

37 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Juros de mora. Indenização. Mp 2.180-25/2001. Não incidência. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

1 - Considerando a natureza indenizatória das verbas em questão (conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas), não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória 2.180/2001, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 2 - Hipótese na qual os juros devem ser fixados segundo a forma prevista no CCB, art. 406. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, nessa ext... ()

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Doc. 141.5993.0004.2800

38 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização decorrente de seguro de vida em grupo. Juros moratórios. Termo inicial.

«1.- Consoante orientação pacificada da Segunda Seção, nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o CCB, art. 406. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 815.8953.4231.8737

39 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do... ()

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Doc. 953.1012.0134.9416

40 - TST. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. Há transcendência política quando resta configurado o desrespeito à jurisprudência da Suprema Corte. II. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Houve a modulação de efeitos, de forma a abrang... ()

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Doc. 700.4147.9511.8116

41 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de Arbitramento de Aluguéis cc. Indenização. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência da Autora e do Réu. Ilegitimidade da Autora para postular em nome próprio, na qualidade de testamenteira nomeada pela genitora falecida. Testamenteira e demais herdeiros que podem representar o espólio na defesa do patrimônio contra terceiros e não para pleitear em nome próprio. Aplicação do princípio da saisine. Marco inicial da contagem dos aluguéis. Data da citação, momento em qu... ()

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Doc. 913.8485.2440.1924

42 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imóvel adquirido em maio/2016 e entregue em maio/2017, que teria apresentado vícios desde a entrega, como encanamento defeituoso, rachaduras e infiltrações no chão, paredes e teto, mesmo após reparo feito pelas rés, sem que houvesse êxito na tentativa de solução administrativa da questão, a motivar a propositura da ação. Realização da prova pericial. Sentença de procedência, para condenar as rés a providenciarem, em 90 dias, os reparos necessários nas trincas e infiltrações,... ()

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Doc. 249.0793.2213.2693

43 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Agravante que busca rediscutir matéria já julgada por esta C. Câmara, que reconheceu a desnecessidade de prévia liquidação dos valores vincendos, os quais podem ser pagos a partir do cálculo mensal dos percentuais sobre as notas fiscais emitidas ou, ainda, pela média histórica - Por se tratar de relação contratual, nos termos do CCB, art. 406, os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária - Decisão parcialmente reformada - ... ()

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Doc. 672.3234.3147.1160

44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Incontroversa a contratação de cartão de crédito consignado. Regularidade da contratação. Reconhecimento da utilização do cartão para saque. Ausência de prova de outros pagamentos além daqueles ... ()

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Doc. 483.6177.8863.4542

45 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - DESCABIMENTO - A

planilha de cálculo apresentada pelo agravante não guarda correspondência com os termos decidido na sentença executada, sobretudo por alcançar tão somente até o mês de janeiro, ademais, o alegado excesso de execução, correspondente a R$ 80.640,53, representa menos de 5% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a tal alegação - Recurso desprovido, nessa ... ()

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Doc. 241.2021.1893.2370

46 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da taxa selic. Juros de mora e correção monetária. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - A parte agravante busca a reforma da decisão quanto à aplicação da Taxa SELIC na condenação. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a Taxa SELIC pode ser aplicada para calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação. III - Razões de decidir 3 - A Corte Especial reafirmou o entendimento de que a Taxa SELIC é aplicável aos juros de mora e à correção monetária, conforme interpretação do CCB, art. 406. IV - Di... ()

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Doc. 216.2356.2973.7052

47 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automóvel, em que o autor alega abusividade em cláusulas contratuais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de juros moratórios e determinou a restituição de valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês é abusiva e se deve ser limitada a 1% ao mês, ... ()

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Doc. 250.2280.1473.7931

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação do CCB, art. 406. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. A corte especial firmou entendimento no sentido de que «a selic é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela CF/88, pelas Leis de direito econômico e tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-Tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-Se ao referido índice, por força do art. 406 do cc". (REsp 1.795.982/sp, relator Ministro luis felipe salomão, relator para acórdão Ministro raul araújo, corte especial, julgado em 21/8/2024, DJE de 23/10/2024.)

Agravo interno improvido.

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Doc. 852.5423.4303.1396

49 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. 2.Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Tese firmada ao tempo do julgamento do recurso correspondente ao Tema 1.122 do STJ, segundo a qual é objetiva a responsabilidade das concessionárias de rodovias pelos danos... ()

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Doc. 573.4485.6308.5998

50 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ. 1.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Tema 1.122 do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela... ()

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