Lei nº 3.071/1916 art. 309

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. Juízo de retratação exercido de forma correta. Comprovação de pagamento de boletos por parte do devedor agravado. Controvérsia a respeito da emissão dos títulos por terceiros estelionatários. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo para a constatação da aplicabilidade do instituto do credor putativo. Inteligência do CCB, art. 309. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP. Locação residencial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança de alugueres e encargos. Transação ocorrida apenas quanto à desocupação do imóvel. Remanesce a cobrança dos alugueres. Pagamentos realizados à companheira do locador falecido no curso da locação. Circunstâncias que autorizavam ser ela a destinatária dos alugueres. Pagamento putativo e válido. Inteligência do CCB, art. 309. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Cambial. Endosso. Cheque. Inexigibilidade de título. Operação de desconto. Título transferido ao banco por endosso translativo. Legitimidade reconhecida. Terceiro de boa-fé. Títulos pagos ao credor primitivo. Obrigatoriedade do descontante restituir o valor recebido em antecipação. Inteligência do CCB, art. 309. Declaratória procedente. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.