1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e ameaça. Decisão da presidência do STJ. Suposta ofensa ao CCB, art. 215. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ofensa ao art. 215 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3522.5326.1735

2 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 681.1396.9258.8576

3 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas. Magistrado de primeiro grau que fundamentou adequadamente a decisão, com base no , I, considerando suficientes os documentos constantes dos autos. Compra e venda formalizada por escritura pública, conferindo presunção de veracidade e validade nos termos do Ausência de indícios concretos de simulação, coação ou vício de consentimento. Provas req... ()

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Doc. 632.1924.7547.7671

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS -

Nos termos do , a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. - O registro público goza de presunção juris tantum de veracidade, atribuindo eficácia jurídica e validade perante terceiros, até prova em contrário. - Ausente a comprovação de quaisquer vícios de consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude ou ainda simulação), não há que se falar em procedência do pedido anulatóri... ()

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Doc. 942.2555.3366.0270

5 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e anulatória, na qual a autora alega vício de consentimento na formalização da escritura pública de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão: Discute-se a validade da escritura pública de compra e venda, alegando a apelante que houve erro e coação na celebração do contrato, em razão de sua condição de idosa e de baixa escolaridade. III. Razões... ()

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Doc. 161.5852.9041.8647

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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Doc. 250.1061.0773.5602

7 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal local concluiu pela existência de negócio jurídico simulado. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 215 do cc. Ausência de clareza na fundamentação e ausência de particularização de parágrafos, s e alíneas contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na inicial. Ausência de julgamento ultra petita. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do , tendo em vista que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, em especial no que se refere à condenação em multa moratória estabelecida pelo Tribunal de origem. 2 - Inafastável a incidência da Súm... ()

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Doc. 870.3139.4482.3582

8 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, celebrado entre o Município de Viamão e o réu. O autor alega que o imóvel alienado pertencia a seu genitor, com fundamento em direitos possessórios e em uma autorização de doação não concretizada. Postula a nulidade da escritura pública e dos registros imobiliários subsequentes, alegando ainda possível fraude nos negócios jurídi... ()

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Doc. 176.3933.8008.3000

9 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Pedido de prequestionamento. Normas infraconstitucionais. Ausência de utilidade. Desnecessidade de menção na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embora o mandamus não seja mera reiteração do ... ()

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Doc. 898.1249.6150.0075

10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DO AGRAVO PELO CRITÉRIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.B.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas proposta contra F.R.B. e G.R.B. rejeitou a impugnação à concessão de justiça gratuita aos réus, deferiu os benefícios da gratuidade, e determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado de ações relacionadas (nulidade de testamento e dissolução de sociedade conjugal post mortem), sob fundamento de prejudicialidade externa. O agravante busca a reforma da decisão, sustenta... ()

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Doc. 140.6591.0001.5600

11 - TJSP. Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no , II. Conhecimento do recurso. 2 - Decadência. Negócio jurídico nulo, nos termos da lei, que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Afastamento. 3 - Doação de imóvel. Bem, no entanto, que já havia sido doado anteriormente. Nulidade da segunda doação. ... ()

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Doc. 436.4379.7785.0814

12 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta. A parte autora alegou inexistência de contratação de mútuo bancário e ausência de validade formal dos instrumentos celebrados. A sentença reconheceu a regularidade das contratações firmadas mediante assinatura a rogo e indeferiu os pedidos. No apelo, s... ()

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Doc. 170.2313.8002.9700

13 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de cessão. Registro em cartório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 198.5312.9000.7600

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - ... ()

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